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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
funcional do facto por parte dos arguidos, na medida das suas parcelas de atividade. A diferença na valoração das condutas dos arguidos recorrentes e do agente infiltrado resulta, como sabemos ... basta que a ação seja adequada a gerar esse perigo, pelo que, tendo os arguidos recorrentes praticado atos qualificados como tráfico e, portanto, atos que consubstanciam o perigo típico
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
indagação necessária e bastante à determinação da situação pessoal, económica e social dos arguidos recorrentes, a par da incompletude da matéria relativa aos antecedentes criminais, determina a nulidade da sentença
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
embriaguez em que se encontrava; pelo contrário, reforça a necessidade de fazer sentir ao arguido / recorrente que a sua conduta não fica impune e que não pode beber bebidas alcoólicas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não implique modificação essencial do decidido. IV - Tendo os arguidos recorrentes interposto recurso e não solicitado a correção da sentença junto de quem inicialmente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Não sendo a recorrente nem arguida nem assistente nos autos, e não tendo de defender nenhum direito afetado pela decisão de que recorre, não tem a mesma legitimidade em agir ... recurso a recorrente não obtém qualquer efeito útil, não tem interesse em agir, entendido este como a necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido, nascido a ../../1997 foi condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão, pela prática em data anterior a 19-6-de 2023, de 3 (três) crimes ... pessoas essas vítimas especialmente vulneráveis, atentando nas circunstâncias dos factos. A condenação do arguido e recorrente AA pelo referido crime de detenção de arma proibida reporta-se àquele momento
Relator: MARGARIDA BACELAR
preâmbulo do citado diploma legal. A decisão recorrida considerou que o arrependimento manifestado pelo arguido se prendia mais com as consequências que para si resultaram daquela noite ... arguido beneficiar do regime especial para jovem previsto no D.L.401/82 de 23.9. Os argumentos aduzidos não merecem qualquer censura, atenta a gravidade da conduta delituosa do arguido ora recorrente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
seus fundamentos, maxime na sua perspectiva interna . II - Na situação em apreço o arguido e recorrente invoca expressamente a verificação de erro notório na apreciação da prova, mas em nenhum ... regra atinente à decisão, a dúvida insanável, inultrapassável sobre os factos deve favorecer o arguido. Dito de outra forma: o princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado
Relator: EDGAR VALENTE
Estando em causa,, entre outros, a prática, pelo arguido, de crimes de abuso sexual de criança agravado ... entanto, como, entretanto (no dia 09.08.2024), foi proferido acórdão que condenou o arguido ora recorrente na pena “conjunta” de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão, aquele prazo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
absoluto, e deliberadamente, a contestação apresentada pela Recorrente A2P, procedeu ao julgamento da presente causa sem possibilitar à dita Recorrente qualquer pronúncia ou defesa da sua posição ... Tribunal não ponderou a factualidade, a argumentação jurídica, nem as questões arguidas pela referenciada Recorrente nessa dita peça processual. O que, consequentemente, determina a realização de nova ponderação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos ... pressupostos de facto e/ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste ao Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar da arguida [a Autora ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos ... pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste à Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
legal que por si é determinante da extinção da responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], tal reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos
Relator: ARTUR VARGUES
factos dados como provados e sobre a comparticipação de cada um dos arguidos (e desde logo o recorrente) no seu cometimento e, assim, da racionalidade e coerência do juízo ... conformidade com as regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. II - O recorrente à data dos factos tinha quarenta e quatro anos de idade e o crime cometido
Relator: TIAGO MIRANDA
não apreciar por versar sobre direitos disponíveis e não ter sido arguida na contestação. II - A Recorrente, para sustentar que o objecto da caducidade seria, in casu, matéria excluída
Relator: RENATO BARROSO
arguido, quer da acusação que lhe foi formulada, quer do despacho que designou data para o julgamento, e apesar da dimensão da pena em que o arguido foi condenado ... esta, o qual deve ser repetida, para que o recorrente seja regularmente notificado da acusação), por as notificações ao arguido terem sido enviadas, via postal, para uma sua anterior morada
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
autos, a causa de pedir invocada, pedidos formulados e excepções arguidas. II. Se a pretensa matéria aditar proclamada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente, na sua perspetiva, à absolvição do arguido em virtude de “a condenação comportar mais uma dessocialização que uma ressocialização”, não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância de o recorrente ter sido admitido, por forma tabelar e genérica, a intervir nos autos na qualidade de assistente, em momento anterior ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério ... imediatamente da alegada falsidade do testemunho da ora arguida. Nesta conformidade, na ausência de alegação do referido prejuízo, o recorrente não pode ser considerado ofendido e, consequentemente, também não