TRC
67/09.6TBCLD-G.C1
Relator: ROSA PINTO
I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista
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Relator: ROSA PINTO
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
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Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
Relator: MARGARIDA BACELAR
A lei - art. 63.º, n.º 2 e 73.º, ambos
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IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
Relator: SANDRA MELO
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro António José da Ascensão Ramos
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Relator: António José da Ascensão Ramos
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I - O vicio de deficiência de matéria de facto, que pode até
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 384/2024 Processo n.º 1025/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A acusação tem que, explicitamente, descrever os factos que sustentam a
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Nada impede que um arguido preste declarações sobre factos de que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução