DR-I
Portaria n.º 299/2024/1
Portaria n.º 299/2024/1 2 — O certificado de encarte consta de um
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Portaria n.º 299/2024/1 2 — O certificado de encarte consta de um
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I. Para compatibilizar aquele art. 38º, n.º 1, al r), do
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz
Relator: FERNANDO PINA
I - Com a prestação de declarações para memória futura das vítimas especialmente
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A inclusão no relatório pericial do depoimento da criança não transfigura
Portaria n.º 293/2024/1 à escassez de medicamentos, razões que fundamentam a
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Enquanto não for proferido acórdão pelo tribunal de recurso, o art
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a
licenciamento de explorações pecuárias, centros de atendimento médico-veterinário, alojamentos para animais, parques zoológicos, estabelecimentos de comercialização e de prestação de cuidados a animais e ainda dos meios de transporte ... como à indústria de produtos de origem animal; k) Manter um sistema de emergência médico-veterinária, para as explorações pecuárias em regime de «detenção caseira» e com a classificação
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Relator: PAULO CORREIA
I – Ainda que o A. tenha pedido a condenação da Ré relativamente
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Deve ter-se como não escrito tudo o que não constituindo matéria
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- sendo a junção de documentos com o recurso admitida apenas nas situações
Relator: MANUEL BARGADO
I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que