Portaria n.º 292/2024/1

Portaria n.º 292/2024/1 à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da referida RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. 1/2  1.ª série N.º 220 13-11-2024 Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 18, de 18 de setembro de 2024, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 5948/2024, de 20 de maio, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas — AICCOPN e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Servi- ços — SETACCOP e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 13, de 8 de abril de 2024, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam atividades de construção civil, obras públicas e serviços relacionados com a atividade da construção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados nas associações sindicais outorgantes. 2 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2 — A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a 1 de maio de 2024. O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 8 de novembro de 2024. 118332482 Portaria n.º 292/2024/1 2/2  1.ª série N.º 220 13-11-2024 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M Sumário: Aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal. Aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho, que aprova a organização e fun- cionamento do XV Governo Regional da Madeira, integra na sua composição a Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente. A este departamento do Governo Regional foram cometidas atribuições no setor da pecuária, veterinária, proteção, saúde e bem-estar animal, qualidade e segurança alimentar, a desenvolver atra- vés da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, para que remete o artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, que, por sua vez, consagra as bases orgânicas daquela secretaria regional. De referir que a reorganização destas atribuições numa direção regional própria decorre já do XIV Governo Regional da Madeira e traduz o compromisso com a valorização do médico veterinário e da medicina veterinária no serviço público, com o setor da pecuária, com a segurança e qualidade alimentar e com a defesa e promoção da saúde e bem-estar dos animais. Deste modo, a estrutura da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, além de respeitar os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta da Região Autónoma da Madeira, vertidos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação, adequa-se também à orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político­ ‑Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 6/2024/M, de 29 de julho, e dos artigos 11.º, 20.º e 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos Artigo 1.º Natureza Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, abreviadamente designada por DRV, é um serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secre- taria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto. Artigo 2.º Missão 1 — A DRV tem por missão propor e executar as medidas de política para os setores pecuário e veterinário da Região Autónoma da Madeira, visando promover a qualidade e segurança alimentar das produções, a saúde e bem-estar animal, bem como a proteção dos animais de companhia. 1/7  1.ª série N.º 220 13-11-2024 2 — A DRV é a Autoridade Sanitária Veterinária Regional e exerce a sua atividade em todo o terri- tório da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.º Atribuições Para a prossecução da sua missão, a DRV tem as seguintes atribuições: a) Propor os objetivos, as prioridades e a estratégia para a formulação da política regional nos domínios da sua missão, bem como as medidas necessárias à concretização das mesmas; b) Promover a execução da política definida pelo Governo Regional; c) Elaborar e propor as medidas legislativas, os planos estratégicos e os programas de desen- volvimento, anuais ou plurianuais, para o setor, bem como gerir os programas regionais, nacionais e comunitários de apoio, assegurando a sua execução; d) Exercer na Região Autónoma da Madeira as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas previstas na lei em vigor, designadamente as de autoridade sanitária veteri- nária regional; e) Conferir o poder de autoridade sanitária veterinária de município nos termos da legislação em vigor, designadamente do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M, de 28 de agosto; f) Acompanhar os programas de ação nacionais e comunitários relacionados com os setores agroalimentar, a saúde pública veterinária e a saúde animal e participar na definição e aplicação de medidas para resposta a situações extraordinárias ou de emergência; g) Participar nos planos que visam garantir o cumprimento das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, como ainda nos programas de prevenção e luta a epizootias e doenças de cariz zoonótico; h) Realizar as ações veterinárias no âmbito da saúde e do bem-estar dos animais, designadamente nos processos do licenciamento de explorações pecuárias, centros de atendimento médico-veterinário, alojamentos para animais, parques zoológicos, estabelecimentos de comercialização e de prestação de cuidados a animais e ainda dos meios de transporte de animais vivos; i) Garantir a proteção e o registo dos recursos genéticos do setor pecuário; j) Prestar assistência técnica especializada às explorações pecuárias, bem como à indústria de produtos de origem animal; k) Manter um sistema de emergência médico-veterinária, para as explorações pecuárias em regime de «detenção caseira» e com a classificação de «classe 3»; l) Assegurar o funcionamento da Estação Zootécnica da Madeira e do Polo de Ovinicultura e Caprini- cultura da Madeira; m) Incentivar e apoiar a pecuária em modo de produção biológico; Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M n) Estimular o associativismo produtivo; o) Apoiar associações de criadores de gado e de proteção de animais de companhia; p) Contribuir para o estabelecimento de uma política regional para o controlo e proteção dos animais errantes; q) Gerir e ou administrar os sistemas de identificação e registo de animais, bem como do controlo da movimentação, dos meios de transporte, dos locais de concentração, apresentação e utilização dos animais; r) Participar no funcionamento de sistemas de ajudas comunitárias ao setor pecuário; 2/7  1.ª série N.º 220 13-11-2024 s) Prestar assistência técnica especializada às explorações pecuárias, orientando-as para as práticas mais sustentáveis e que valorizem os serviços dos ecossistemas, favorecendo o aumento do contributo das atividades para a descarbonização da economia; t) Coordenar ou participar, no âmbito do regime de exercício da atividade industrial, nos proces- sos de licenciamento dos estabelecimentos do setor agroalimentar, incluindo os da pesca, aquicultura e apicultura, da produção de alimentos para animais, como assegurar a recolha e transmissão à res- petiva autoridade nacional competente da informação relativa aos registos de operadores do setor agroalimentar; u) Acompanhar e colaborar na definição de medidas de âmbito nacional e internacional, decor- rentes de situações extraordinárias e ou de emergência motivadas por ocorrências sanitárias e ou de saúde pública veterinária; v) Proceder à atribuição dos números de controlo veterinário e de operador/recetor aos agentes económicos e aos estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, transformação e armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal, incluindo os da pesca, da aquicultura e da apicultura, bem como aos que comercializam animais; w) Coordenar e controlar os sistemas de identificação e de registo de animais e explorações, bem como promover e emitir a respetiva documentação de suporte; x) Assegurar o funcionamento dos laboratórios oficiais de apoio às atividades dos setores pecuário e agroalimentar; y) Exercer as ações veterinárias de inspeção e controlo sanitário para garantir a salubridade e genui- nidade dos produtos de origem animal e não animal, produtos animais e dos alimentos para animais; z) Executar, em articulação com outras entidades públicas competentes, as ações de inspeção e controlo de produtos de origem animal e não animal, frescos ou transformados, produtos animais e dos alimentos para animais, no âmbito das trocas intracomunitárias, das importações e das exportações; aa) Promover a aplicação de sistemas para a garantia da qualidade e segurança dos produtos animais e de origem animal e não animal, frescos ou transformados, promovendo as ações que visem a certificação da sua qualidade, genuinidade e conformidade; bb) Determinar e coordenar as ações veterinárias de inspeção e controlo, em articulação com outras entidades competentes, com vista a assegurar o cumprimento das normas relativas à produ- ção, transformação e comercialização, com vista a garantir a rastreabilidade dos géneros alimentícios e a salvaguardar a saúde pública; cc) Promover e assegurar a execução de exames e análises laboratoriais complementares às ações veterinárias de diagnóstico, inspeção, controlo e fiscalização; dd) Garantir a participação regional nos planos nacionais anuais relativos aos controlos oficiais realizados para a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, à deteção de resíduos de pesticidas e de outros contaminantes em produtos de origem animal; Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M ee) Desenvolver a investigação, experimentação e demonstração no âmbito da pecuária e da veterinária e promover a investigação científica nas áreas das ciências veterinárias; ff) Estabelecer protocolos de cooperação com instituições universitárias e polos de investigação e desenvolvimento experimental (I&DT) na área da pecuária e na área alimentar, incluindo das regiões ultraperiféricas, visando a partilha de conhecimentos e o desenvolvimento de projetos de interesse comum; gg) Apoiar a realização de programas de formação profissional e tecnológica dos produtores pecuários e dos agentes do setor agroalimentar, designadamente os produtores de produtos animais e de origem animal; 3/7  1.ª série N.º 220 13-11-2024 hh) Produzir e difundir informação útil sobre os setores pecuário e veterinário regionais, para diferentes públicos; ii) Estabelecer relações institucionais com os organismos públicos que detêm atribuições e com- petências nas áreas da pecuária, veterinária, alimentação e segurança alimentar, designadamente com a autoridade nacional para as diferentes matérias; jj) Representar a Região Autónoma da Madeira em organizações nacionais e internacionais rela- cionadas com as áreas afins, nos atos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, sempre que para tal seja mandatada; kk) Efetuar e participar em perícias, sempre que determinadas no âmbito da legislação em vigor e para cumprimento de planos de vigilância e controlo ou por solicitação dos tribunais; ll) Colaborar, no âmbito das suas atribuições e competências, com as demais autoridades de saúde, judiciais, policiais e de fiscalização; mm) Proceder à cobrança de taxas e serviços, de acordo com a legislação em vigor; nn) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 4.º Diretor regional 1 — A DRV é dirigida pelo diretor regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 — Compete ao diretor regional, sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas: a) Coordenar e dirigir as áreas de atribuição referidas no artigo 3.º; b) Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços da DRV; c) Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direção Regional com os outros departamentos, quando tal seja necessário; d) Determinar a realização de estudos, pareceres e outros trabalhos considerados necessários no âmbito de atuação da DRV; e) Autorizar a realização de despesas e contratar com fornecedores ou empreiteiros no seu âmbito de atuação e de acordo com as competências atribuídas por lei; f) Propor ao membro do Governo que tutela o setor a criação de comissões de estudo, elaboração e acompanhamento das políticas regionais para os domínios da sua missão; Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M g) Promover a adoção de medidas e meios que visem a otimização da execução dos diplomas nas diversas áreas de atuação da DRV; h) Propor ao membro do Governo que tutela o setor e zelar pela cobrança das receitas, resultantes da aplicação de taxas e custos de serviços, previstos na legislação; i) Determinar a instauração de processos de contraordenação, nomear instrutor e decidir da apli- cação de coimas e de sanções acessórias previstas na lei, nas matérias relacionadas com as atividades desenvolvidas e no cumprimento da lei; j) Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correto funcio- namento da DRV. 4/7  1.ª série N.º 220 13-11-2024 3 — O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos dirigentes da DRV. 4 — Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o diretor regional será substituído por um titular de cargo de direção intermédia a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral Artigo 5.º Organização interna A organização interna da DRV obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação. Artigo 6.º Dotação de lugares de direção A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 7.º Receitas e despesas 1 — A DRV dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira. 2 — Constituem despesas da DRV as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 8.º Norma transitória 1 — Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor: Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M a) A Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), 1.ª série, n.º 146, suplemento, de 4 de agosto, alterada pela Portaria n.º 356/2022, de 7 de julho, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 118, de 7 de julho; b) O Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 229, 3.º suple- mento, de 7 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 62/2020, de 18 de dezembro, publicada no JORAM, 2.ª série, n.º 237, suplemento, de 18 de dezembro, e alterado pelo Despacho n.º 332/2022, de 16 de setembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 175, de 16 de setembro; c) O Despacho n.º 406/2022, de 23 de novembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 219, 2.º suple- mento, de 23 de novembro. 5/7  1.ª série N.º 220 13-11-2024 2 — Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se nesta Direção Regional, incluindo o respetivo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas: a) Nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 7.º e 8.º da referida Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, na sua atual redação; b) Nas alíneas o), p), q), r) e s) do artigo 2.º e nos artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação. 3 — Transitam com a mesma natureza jurídica, sem dependência de quaisquer formalidades e incluindo o respetivo pessoal, para a Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, mantendo- -se, até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas: a) Na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 5.º da referida Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, na sua atual redação; b) Nas alíneas h), i), j) e k) do artigo 2.º e nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação. 4 — Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se nesta Direção Regional a equipa multidisciplinar criada pelo Despacho n.º 406/2022, de 23 de novembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 219, 2.º suplemento, de 23 de novembro, mantendo-se, até então, a designação do respetivo chefe da equipa multidisciplinar. 5 — Mantém-se a comissão de serviço do atual titular do cargo de diretor regional de Veterinária e Bem-Estar Animal. 6 — Nos termos do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, mantêm-se os procedimentos de recrutamento de pessoal em curso à data da entrada em vigor do presente diploma, os quais se reportam aos serviços a que respeitam os postos de trabalho corres- pondentes. Artigo 9.º Norma revogatória São revogados, na parte respeitante às normas referentes às atribuições previstas no presente diploma: a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho; b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2020/M, de 17 de julho; c) O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M, de 20 de abril. Artigo 10.º Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de outubro de 2024. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 8 de novembro de 2024. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 6/7  1.ª série N.º 220 13-11-2024 ANEXO Mapa de cargos dirigentes (a que se refere o artigo 6.º) Número de lugares Cargos de direção superior de 1.º grau 1 Cargos de direção intermédia de 1.º grau 3 118334386 Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M 7/7