CAAD-T
826/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: MANUEL SOARES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Na ação de divisão de coisa comum, cabe ao requerente alegar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância