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Relator: VERA SOTTOMAYOR
taxa de entrega, nada recebendo o estafeta, em regra, do cliente, ficando o processo de faturação a cargo da plataforma. III - O estafeta está sujeito a diversas formas de controlo ... não pode deixar de ser considerado uma manifestação do poder de direção e disciplinar que a empresa que gere a plataforma exerce para com o AA, o que evidência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
violência no desporto, mas também no caso o cadastro disciplinar da sociedade desportiva recorrente, sobretudo por sanções semelhantes à infração disciplinar que o acórdão arbitral ora recorrido confirmou), capazes ... Série, de 2015-11-16; Acórdão deste TCAS, de 2024-06-20, processo 78/20BCLSB, disponível em www.dgsi.pt. VIII- Ou seja, o concreto arremesso dos 3 potes de fumo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção ... atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode ter lugar no prazo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstrata soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, a fim de, sendo admissível o recurso ... modificação do objeto do processo ao abrigo dos art.ºs 45.º e 45.º-A ex vi art.º 102.º, n.º 8 e 9 do CPTA são
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
procedimento disciplinar elencados no art. 382.º n.º 2 do CT, que é taxativo. II - Nem dessa consulta e fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou ... cabo, Código do Trabalho não impõe à empregadora a realização, no âmbito do procedimento disciplinar, de diligências probatórias tendentes a demonstrar a bondade das acusações que imputa ao trabalhador
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção ... militar graduado da GNR que tivesse praticado um conjunto de infrações de natureza disciplinar, o que, só por si, contribuiria para que se pudesse consolidar um clima de impunidade permissiva
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
vexatia questio aos seus termos mais simples estamos, pois, perante um caso de responsabilidade disciplinar das sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos ... anteriormente acusada e punida por decisão proferida pela entidade recorrente, em processo sumário desportivo, já transitada em julgado: vide art. 257º a art. 262º todos do RDLPFP; II- O cotejo
Relator: PAULA DO PAÇO
constitui a decisão disciplinar mais gravosa que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Trata-se de uma verdadeira sanção expulsiva. V- Como tal, a infração disciplinar praticada pelo trabalhador ... Código do Trabalho. VI- O ónus da prova da prática das infrações disciplinares imputadas à trabalhadora recai sobre a entidade empregadora. VII- É ilícito o despedimento de uma trabalhadora
Relator: BRÁULIO MARTINS
Código de Processo Civil de 1995 (DL 329-A/95, de 12/12) – ou de 1961, nesta data revisto. Já no Código de Processo Civil de 1961, previa-se que o justo ... 28/12/1961). Texto idêntico existia no artigo 146.º, § 2.º do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto n.º 29:637, de 28/0571939). 6. Esta evolução inculca
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apresentação de propostas na plataforma e-leilões, caso em que lhe é aplicável a disciplina prevista no Despacho n.º 12624/2015, da Ministra da Justiça, publicado no DR, II série ... previsto no n.º 3 do artigo 837.º[19], ambos do Código de Processo Civil. 4 – Mesmo que seja apresentada uma proposta de valor superior, a mesma não pode
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
falta à verdade” do mesmo, porque, em primeiro lugar, a junção de documentos em processo judicial tem a função de confirmar ou infirmar factos relevantes para a boa decisão ... 423º letra morta e, assim, impedir o objectivo disciplinador do legislador no que diz respeito à oportunidade da junção de documentos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 20.º do Regulamento de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (RDFPF), uma vez que apenas se encontram abrangidas as infrações disciplinares cuja sanção aplicável não seja superior ... acusado pela prática de uma infração disciplinar e posteriormente, antes de ser proferido o ato punitivo, a entidade com poder disciplinar considerou que os factos apurados antes seriam suscetíveis
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
e/ou utilização de aparelhos telefónicos, que, segundo o entendimento que sufragamos, é regulada e disciplinada especificamente pela Lei n.º 32/2008. Contudo, nos presentes autos investigam-se factos suscetíveis ... extensão previsto nos artigos 189º, n.º 2, e 187º do Código de Processo Penal, porquanto é pedida a obtenção de dados passados conservados, e não de dados futuros
Relator: PAULA DO PAÇO
alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – fundamentos em oposição com a decisão - ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito ... segmento da alínea c) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil o que releva é a obscuridade ou ambiguidade da parte decisória, já não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo [efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.° do CC]. VI – Estabelece ... estabelecido no art. 177.º do CPPT é de natureza ordenadora e disciplinar, pelo que a sua ultrapassagem não tem como consequência a extinção da execução.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- As infrações disciplinares não dependem de qualquer limite em razão da
Relator: PAULO REIS
I - Tendo por base o regime legal disciplinador do procedimento cautelar comum