CAAD-T
269/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância
Relator: José António Teles Pereira
Arbitragem Tributária veio a apresentar âmbito mais estreito relativamente ao que figurava na autorização legislativa do orçamento do estado para 2010, pela consciência de que esta era, e continua ... recomenda atualmente que se avance com cuidado, sem entusiasmos desmedidos, não deixando ao arbítrio dos cidadãos a opção livre e ilimitada por esse meio de resolução de litígios. Essa cautela
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto
Relator: Rui Guerra da Fonseca
bancos das faculdades! 5. O que existe é um péssimo espelho do arbítrio judicativo. 6. Ou, atente o elevado número de decisões sumárias alinhadas pela rejeição de recursos, será ... Está a sociedade em grave crise de confiança nos tribunais, com o poder legislativo às avessas sobre o modo como a pacificar e credibilizar e, ao invés, o Tribunal Constitucional
Relator: FILIPA VALENTIM
I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – A lei não prevê que em caso de dispensa da audiência
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A omissão de pronúncia apenas se verifica se ocorrer total e
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
haver penas acessórias às quais o legislador penal associa a sua automaticidade, de que são exemplo a proibição de conduzir veículos com motor, estatuída no artigo 69.º do Código ... toda a atividade de restrição de direitos fundamentais dos cidadãos: é um limite ao arbítrio e um critério de definição de fronteiras do aceitável quando o Estado pretenda impor alguma
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 748/2024 Processo n.º 1105/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro