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Relator: ARMANDO AZEVEDO
agente ao círculo dos destinatários do dever; e criação por ele de um risco” (Prof. Silva Dias). III- No caso o destinatário do dever é a empresa de comunicações eletrónicas ... qualidade, determinou a realização dos trabalhos sem o parecer favorável do ICNF, criando o risco de violação do dever. Em consequência, somente ela pode ser autora da referida contraordenação, sendo
Relator: Cristina da Nova
impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundamentar
Relator: PAULO REIS
seguro de grupo, ramo vida, pelo qual ré/seguradora assumiu a cobertura do risco relativo ao pagamento do montante mutuado à autora e seu falecido marido, obrigando-se a realizar ... contrato de seguro, no caso, o falecimento da pessoa segura, enquanto evento de risco acionador do direito e condição de exigibilidade do mesmo, estão reunidos todos os requisitos constitutivos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfação do seu direito de crédito por parte do devedor nem de provar o risco de que o adquirente do bem transmitido o faça sair do seu património – o risco
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestações da mesma natureza, quer com prestações de natureza indemnizatória, relativamente ao mesmo risco, cumulação que só é excluída se o seguro de pessoas garantir prestações indemnizatórias relativas ... mesmo risco; III – O segurador que realize prestações de valor predeterminado no contrato de seguro não fica sub-rogado nos direitos da pessoa segura ou do beneficiário do seguro contra
acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos. AMBIENTE E ENERGIA
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado estrangeiro invocar a imunidade a tempo de evitar a penhora. 16.ª — O risco de serem penhorados bens impenhoráveis de um Estado estrangeiro é acrescido pela circunstância
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
rendimento disponível que caracteriza o período de cessão, sob pena de se pôr em risco a própria subsistência dos devedores e do seu agregado familiar já que o quantitativo excluído
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem as omissões ou inexatidões dolosas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
piso inferior . 5. A sociedade proprietária (comitente) responde civil e solidariamente, a título de risco, pelos danos causados pelo gerente (comissário) no exercício das suas funções, não obstante haver culpa
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
idade e problemas de saúde) se encontrar ainda na esfera de risco de produção de danos daquela ação, ainda que indiretos. 2. Mantém-se sem redução a indemnização por danos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
seguro de crédito cobre o risco de falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor, garantindo ao segurado a indemnização das perdas sofridas pelo incumprimento ou insolvência
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
questão diferente, que apenas pode afetar o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não se reconduz a uma nulidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, justificando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
presunção de cumprimento e destina-se, no fundo, a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes a divida de que não é usual exigir recibo ou guardá
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
faça com caráter de habitualidade e, para além disso, não suporte os riscos económicos da sua atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
requerente durante a vigência do contrato, atinge-se por presunção natural a existência do risco de ocultação e até de perecimento do bem, com o que se mostra verificado
ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta altera- ção ao Decreto
Relator: JOSÉ FLORES
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Reanalisada a prova pessoal
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atuando com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente