162 resultados

  1. TCONST

    1263/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 561/2024 Processo n.º 1263/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    1347/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 524/2024 Processo n.º 1347/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira