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Relator: SUSANA BARRETO
princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influenciar a decisão final, o que acontece em geral
Relator: Ana Patrocínio
matéria tributária). II - Estando em causa um pedido de desapensação, não poderia o interessado ter efectuado o pedido de anulação da apensação ao abrigo do artigo 165.º do Código
Relator: VITAL LOPES
268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes
Relator: VITAL LOPES
3.Na falta de apreciação de elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo interessado, não é de retirar efeito anulatório ao acto se se concluir que a apreciação dos mesmos poderia ... prazo de interposição do recurso hierárquico (art.º 66/2 do CPPT) e o interessado invoca na resposta que a notificação da decisão de indeferimento do pedido de reembolso
Relator: ISABEL SILVA
disposto no artigo 129º do CIRC (atual artigo 139º), podendo, deste modo, os interessados efetuar a prova do preço efetivo da venda de imóveis, decorrendo ... interessados têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado. II - Da circunstância de não ter sido apresentada qualquer prova no requerimento em que foi alegada ... factualidade poderá também ser considerada provada com base nas declarações de parte que o interessado pode vir a requerer até ao final da inquirição das testemunhas e cujo valor probatório
Relator: PAULA RIBAS
afirmação da sua existência e a sua junção aos autos de inventário por outro interessado é ainda possível após o decurso do prazo para impugnação daquelas declarações, atento o disposto ... disposto no art.º 1093.º do mesmo diploma. 3 - Não pretendendo qualquer dos interessados questionar a validade desse testamento, como expressamente afirmaram, não podem os autos de inventário prosseguir
Relator: EDGAR VALENTE
acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual ... acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
decisão de recusa da prática de ato de registo nos termos requeridos, pode o interessado optar por impugnar a decisão através da interposição de recurso hierárquico ... hierárquico e vindo o mesmo a ser julgado improcedente, a lei faculta ainda ao interessado a possibilidade de impugnar judicialmente a decisão de qualificação do ato de registo; II – Tratando
Relator: CHANDRA GRACIAS
fixação do valor dos créditos impugnados, sem a sujeitar ao pedido do credor interessado, isso significa que não existe lacuna a ser suprida com a aplicação ... Interessando definir quem tem direito de voto, e o número de votos conferidos a cada credor com direito a voto, estas são matérias para as quais deve ser aplicado
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
apresentação ou no termo do prazo fixado para a audiência prévia de interessados, equivalendo o silêncio à rejeição das mesmas. V- Apresentando-se distintivo que a Autora reclamou da decisão ... adjudicatória no dia 01.07.2024, tendo sido notificada para efeitos de audiência prévia de interessados no dia 02.07.2024, impõe-se concluir que o esgotamento do prazo de 5 dias previsto
Relator: VITAL LOPES
falta de apreciação de elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo interessado, não é de retirar efeito anulatório ao acto se se concluir que a apreciação dos mesmos poderia levar ... prazo de interposição do recurso hierárquico (art.º 66/2 do CPPT) e o interessado invoca na resposta que a notificação da decisão de indeferimento do pedido de reembolso
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
saber se o pedido executivo tem cobertura ou não na decisão anulatória não interessa saber neste processo se o executado cumpriu ou não o julgado e se podia ter cumprido ... julgado esgota-se com a prática de novo acto precedido da audiência do interessado e com a fundamentação cabal do acto. novo acto que pode ser mais
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
concretiza o que tiver sido decidido ou acordado relativamente aos direitos de cada interessado. IV - Encerra uma operação de natureza essencialmente material, na medida em que corporiza, através de verbas ... efetuadas, das dívidas e encargos a considerar e da proporção das quotas de cada interessado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
depende, desde logo, da verificação de litisconsórcio voluntário entre o réu/executado e o interessado que se pretende chamar, o que pressupõe a existência de uma relação material controvertida ... autor/exequente na sua petição/requerimento, em que sejam sujeitos passivos réus/executados e interessado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI A.S.FERREIRA
material”, como “verdade processual”, e não como verdade absoluta, poderá ceder se as partes interessadas não juntarem aos autos os meios de prova dos factos (essenciais) que alegam ... formulários RFI comprovativos da verificação dos pressupostos da dispensa dessa tributação, cabendo ao interessado o esforço de provar que não é assim ou de exibir a posteriori os documentos legalmente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Caso contrário, correr-se-ia o risco de o interessado não poder defender de forma efetiva e eficaz os seus direitos e interesses legalmente protegidos, podendo ficar numa posição juridicamente ... meios processuais a praticar dentro do prazo em relação aos demais interessados que não carecessem economicamente de socorrer-se do apoio judiciário por poderem contratar um patrono para defender
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
colégio de três peritos [um nomeado pela CGA, outro pelo INMLCF, e outro pelo interessado – Cfr. artigo 38.º, n.º 3], sendo que, para a eventualidade de o visado ... recurso, na qual serão intervenientes novos membros, podendo todavia, caso assim o queira o interessado, manter-se o médico por si designado [Cfr. artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
quais os bens a partilhar, não pode suspender-se a instância após conferência de interessados para se aguardar pelo desfecho de acção proposta por um ex-cônjuge contra o outro ... vista ao reconhecimento de um direito sobre um imóvel. 2. Após conferência de interessados em que nenhum dos ex-cônjuges aceitou pagar as dívidas comuns nem requereu a insolvência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou, na falta deste, autorização do juiz. II - Tal autorização judicial deve ponderar os interesses ... vários interessados (exequente, executado e demais credores com garantia sobre os bens a vender), em função das concretas especificidades do caso, nomeadamente a duração da execução, a inexistência de outras