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Relator: MARGARIDA BACELAR
facto de ardil ou erro criado), apenas se suportará no aproveitamento da condição de incapacidade da vítima (que não se concretiza); - Ora, para tal situação, versa o artigo ... Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental” que “É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A revisão das medidas de acompanhamento tem uma periodicidade mínima de
Relator: RUI PEREIRA
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O fator de bonificação de 1,5, baseado na idade do
Relator: RUI PEREIRA
I– A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - A representada da Recorrida deve ser abrangida pelo âmbito subjectivo de
Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A falta de notificação do acto não é um vício do
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PAULO REIS
verosimilhança a desvantagem considerada. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade ... dado o carácter súbito e imprevisto, que caracterizou o acidente e a sua incapacidade de lhe escapar, o lesado receou pela própria vida; sofreu dores muito intensas em todas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ficou a padecer, tendo ainda em atenção que fruto dessas sequelas ficou com Incapacidade Permanente Geral de 20 pontos, que sofreu um quantum doloris de 4 pontos, numa escala ... rigidez muscular, ficando com limitação funcional na higiene e no vestuário, decorrente da incapacidade de movimentar o membro superior direito, sendo de prever, atendendo ao tipo e à gravidade
Relator: ANTERO VEIGA
direito a reparação nos termos do nº 5 do artigo 11º da LAT. A incapacidade deve ser definida por coeficientes expressos em percentagens, sendo incongruente atribuir um grau inferior ... qualquer trabalho. A TNI constitui um instrumento visando ajudar os peritos da determinação da incapacidade, com equidade entre todos os sinistrados. Contudo, podem os peritos afastar-se dos valores
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
entrega do correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ... entre o valor inicial da pensão remida e o valor da pensão correspondente à incapacidade que resulta da revisão. III – Num incidente de revisão agravada, o que releva para efeitos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sendo a factualidade discriminada no acórdão recorrido amplamente reveladora da incapacidade que os progenitores demonstram para se estruturar em termos de poderem voltar a receber no seu agregado as três ... vista a promover a protecção das três crianças, beliscando, ademais e notoriamente, essa revelada incapacidade com a saúde, assim como com a formação e o desenvolvimento adequado e harmonioso
Relator: MARIA HELENA FILIPE
recurso. III - Em 2 de Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado, Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, no qual é atestado que aquele se encontra em estado ... recairia no dia 9 de Janeiro de 2024, iniludivelmente, não resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo impedimento