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Relator: MOREIRA DAS NEVES
obedece, porém, a alguns requisitos estruturais, devendo nele nomeadamente conter-se as razões de facto e de direito de discordância relativamente à decisão de acusação ou de arquivamento do Ministério ... assistente, deverá também definir-se o objeto da fase de julgamento, alinhando os factos constitutivos dos crimes que se imputam ao arguido, observando as regras que a lei prevê para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras armações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos ... provar a verificação destes requisitos, uma vez que os mesmos constituem os elementos de facto constitutivos desse direito. IV – Provando-se apenas que a trabalhadora não gozou a totalidade
Relator: ARTUR VARGUES
assim, no conhecimento e vontade do agente determinar outrem, por erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, à prática de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa ... proibida por lei. Não contendo o libelo acusatório, no plano subjectivo, a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, deve a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada. Encerrado o inquérito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
quanto à existência dos factos demonstrativos deste pressuposto, sempre teria que ser valorada contra quem os invoca, no caso, a Fazenda Pública, por serem factos constitutivos do direito
Relator: ANA PATROCÍNIO
ganham relevância quando o juiz é colocado perante um “non liquet” nas questões de facto, caso em que terá de decidir contra quem cabe a respectiva prova. II - Assim ... parte a quem incumbia a prova do envio das notificações, enquanto pressuposto e facto constitutivo do direito de exigir a dívida, in casu, à Administração Tributária. III - A presunção
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
alegado pela ré, agora (isto é, na segunda ação) nas vestes de autora, como facto constitutivo da situação jurídica material que pretende aqui fazer valer e ainda que a oposição
Relator: CHANDRA GRACIAS
decorrência do art. 20.º, n.º 1, razão pela qual, provado o facto constitutivo da responsabilidade do transportador, operará a responsabilidade do transportador, nos termos dos arts
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respetivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem ... prova dessa pré-existência constitui ónus do autor, por se tratar de facto constitutivo do direito a que o mesmo se arroga, nos termos do disposto no artigo 342º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mediação não marca apenas o momento em que a remuneração é devida, sendo também facto constitutivo do direito da empresa a ser remunerada. III. Sendo a remuneração devida, como
Relator: LUÍS CRAVO
invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão, desde que os factos constitutivos desta resultem do próprio título ou sejam articulados pelo exequente no respetivo requerimento executivo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
agente de polícia, recai sobre o Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade administrativa
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria ... serem inseridos nos que a lei identifica como discriminatórios, cabe-lhes a prova dos factos constitutivos do direito que alegam (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
regras do ónus da prova, é a A. que terá de provar os factos constitutivos do seu direito, mesmo que dúvida existisse sobre tal encargo (art. 342º
Relator: ANTERO VEIGA
responsabilizando diferentes pessoas jurídicas, pelos créditos laborais. Compete ao trabalhador invocar e demonstrar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, as circunstâncias que importem uma modificação subjetiva do contrato
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pudesse ser realizada. IV- A observância de tais regras apresenta-se assim como um facto constitutivo do direito à aquisição por usucapião de uma parcela de terreno que será
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vendedor e este terceiro. II - Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à AT enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar
Relator: PAULA DO PAÇO
provar factos favoráveis à parte quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível. II- Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos
Relator: ROSÁRIO PAIS
confissão dos factos pela Fazenda Pública e é livremente apreciada pelo juiz a falta de contestação especificada dos factos alegados pelo autor. IV – O facto de ter apresentado a reclamação ... Não basta à Recorrente alegar os factos que sustentem a pretensão formulada na reclamação, impendendo sobre si o ónus de provar os factos constitutivos do direito que invoca, como flui
Relator: ANTERO VEIGA
estabeleceu com a sociedade, competindo-lhe o ónus de prova relativamente aos respetivos factos constitutivos. - Ao sócio, contra o qual prossegue a ação, como sucessor da sociedade, embora de âmbito