CAAD-T
802/2024-T
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
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IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio
Portaria n.º 299/2024/1 2 — O certificado de encarte consta de um
Relator: PAULO GUERRA
1. A comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando
Relator: MANUEL SOARES
Viola o princípio da igualdade de armas e as garantias de defesa
DIRETIVA (UE) 2024/2823 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
Portaria n.º 294/2024/1 armazéns e outras construções de apoio à atividade
DIRETIVA (UE) 2024/2853 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Portaria n.º 293/2024/1 à escassez de medicamentos, razões que fundamentam a
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há
Portaria n.º 291/2024/1 Em 7 de novembro de 2024. O Ministro
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
DIRETIVA (UE) 2024/2831 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Nas situações de apensação de processos, apesar da unificação da tramitação