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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
termos do artigo 199.° do Código de Processo Civil, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários ... distinta da que pode contestar a ação administrativa (art. 81º do CPTA), a convolação da ação de impugnação em ação administrativa implicará a anulação de todo o processado posterior
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
inocência estabelecida em sede de processo penal. 2 – Tendo a Relação reapreciado os meios de prova, a circunstância de chegar a uma conclusão distinta quanto ao preenchimento de um tipo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
propriedade horizontal, na sequência do que deu lugar a quatro frações autónomas (quatro prédios distintos), não tendo a executada alegado esse facto na execução, vindo o agente de execução ... incontestável dentro do processo de execução, não podendo, posteriormente, a executada vir alegar que aquele prédio, por via da propriedade horizontal, constituiu agora quatro prédios distintos, por esse seu meio
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro, coloca-se um problema de competência internacional. II - Sempre que seja instaurado um processo nos tribunais nacionais que apresente conexões
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens ... encontrarem afectos à satisfação dos interesses dos seus credores. III – O encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos os efeitos, substantivos e processuais, produzidos com a declaração
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
cada recurso é um processo autónomo para efeito de custas. II - De acordo com a regra geral em matéria de custas, “a decisão que julgue a acção ou algum ... causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito”, considerando-se que “dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção
Relator: CARLA OLIVEIRA
planos distintos. Na vertente pessoal, ou subjetiva, esse risco é verificado pela existência de uma qualquer relação de interesse pessoal entre o juiz e o objeto do processo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
especial previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil (ofensa do caso julgado), o objeto do recurso terá se se circunscrever à questão ... processo, a diferença na interpretação não consubstancia violação do caso julgado. VI - As decisões apresentadas não são conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam considerar
Relator: SÓNIA MOURA
formulário, integram-se no n.º 10 do artigo 144.ºdo Código de Processo Civil, que replica a redação dos n.ºs 1 e 2 do artigo ... equiparam aqueles casos às situações em que o formulário é preenchido de modo distinto do articulado anexo. 2. O n.º 4 do artigo 7.º da Portaria
Relator: JORGE JACOB
sentença é composta por três partes distintas, a saber, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, cumprindo cada uma delas uma função pré-determinada: a) A função do relatório consiste ... identificação e delimitação do âmbito do processo; b) Na fundamentação, o tribunal fixa a matéria de facto e discute, decidindo-as, todas as questões jurídicas que em torno dela
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas sim complementares ... prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
formal), e impondo o respeito pelo decidido quanto a essa questão processual dentro desse processo (vertente positiva do caso julgado formal). 2- A decisão que indeferiu liminarmente o incidente ... observe previamente o contraditório em relação ao recorrente e aos recorridos face a esse distinto enquadramento jurídico da facticidade julgada provada no despacho recorrido. 5- Preenche a presunção inilidível
Relator: EVA ALMEIDA
poder, a gestão processual é um dever do juiz, que, uma vez iniciado o processo por impulso da parte, deverá adoptar uma postura proactiva, norteada pela optimização do tempo ... considera que facilitará (agilizará) a realização dos fins do processo. III - O guião processualmente previsto pode e deve ser alterado quando tal se justifique, nos termos previstos nos artigos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
autor pretende utilidades económicas diversas, pelo que cada pedido traduz uma pretensão autónoma, com distinta causa de pedir, permitindo a obtenção simultânea de vários efeitos jurídicos através da procedência ... valor da reconvenção apenas releva para o valor da causa quando sejam formulados pedidos distintos, o que não sucede quando, em reconvenção, é formulada uma mera pretensão antagónica e simétrica
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao regime fixado nos artigos ... seja, a toda a situação de insolvência que apresente elementos de conexão com países distintos, independentemente de estes estarem (ou não) integrados na União Europeia e submetidos ao Regulamento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Apesar da semelhança do contexto factual e jurídico entre os processos cautelares – vide quadros págs. 9 a 14 das alegações recursivas -, inexiste identidade, na medida em que o vector normativo ... mesmo diploma, as situações de facto, consistentes no objecto da garantia a prestar são distintas. ii) Assim, tendo a Requerente baseado o seu pedido cautelar em novos créditos - vide artigos
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
razão, com a possibilidade de controlo desta por parte da Entidade Contratante durante o processo construtivo. VI- Por este prisma analítico, a eventual falta de indicação dos equipamentos afetos ... sustentável para a exclusão da proposta apresentada pela Autora, aqui Recorrente. VII- Apresentando-se distintivo que, se não fora a injustificada exclusão da proposta da Autora, por apresentar o preço
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
rendimentos que o devedor venha a auferir passam a integrar duas massas patrimoniais distintas, a fidúcia e o rendimento disponível. II – Essas massas patrimoniais não integram a massa insolvente ... como pelos bens os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo, destinando-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas
Relator: PAULO GUERRA
acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo previamente determinado, de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal mas que assegure, ainda assim, os direitos ... legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts. 33º e ss. do RGCOC. 3. A Recorrente, enquanto
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
atendendo-se a este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal ... leitura, os nºs 1 e 3 (do artigo 310º) parecem referir-se a situações distintas: o nº 1 parece respeitar à fixação do valor da causa na decisão que aprecia