61 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 181/2024/1

    Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

  2. TCONST

    250/2023

    ACÓRDÃO Nº 566/2024 Processo n.º 250/2023 Plenário Aos vinte e três

  3. DR-I

    Portaria n.º 154/2024/1

    Cumpram, preferencialmente, o critério de antiguidade na inscrição em lista; iii) Esteja ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido (TMRG). 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, deverá