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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desencadeia o efeito cominatório semipleno previsto no artigo 567.º: consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e o processo segue de forma abreviada, sendo concedido o prazo ... dias, primeiro ao mandatário do autor e depois ao mandatário do réu, para alegarem por escrito, sendo de seguida proferida a sentença, julgando-se a causa conforme for de direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e das exceções que foi alegada pelas partes e que permanece controvertida, com a finalidade de que as mesmas se orientem ... alegada pelas partes nos seus articulados e que permanece controvertida), esse vício, porque se projeta na instrução da causa e no subsequente julgamento da matéria de facto realizado na sentença
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
aperfeiçoamento ou da junção de documento escrito exigido por lei para prova de facto(s) aí alegado(s), sendo a revelia operante, não pode o tribunal, ante o disposto ... deixar de considerar confessados os factos articulados naquela peça processual, e, decorrido o prazo legal, proferir a sentença “julgando-se a causa conforme for de direito”. III – Se só após
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quanto a um facto alegado, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. A decisão de facto pode apresentar as seguintes ... juiz declara quais os factos que julga provados. VI. Ao dispor no n.º 1 do art.º 5º, que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação ... violação do dever de retidão imposto às partes, consubstanciado no dever de não articular factos contrários à verdade. V– A Recorrente não logrou demonstrar, como invocado “que (…) agendou a deslocação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como ... defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
factos articulados pelo autor na petição inicial, restará apenas decidir a causa conforme for de direito, depois de cumprida a fase das alegações escritas, destinadas à valoração jurídica desses factos ... São irrelevantes para decidir a causa os factos alegados pelo réu nas alegações escritas produzidas ao abrigo do disposto no artigo 567º, nº 2, do CPC, uma vez que estas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos articulados pelo Autor (n.º 1 do artigo 57.º do CPT); II – E, se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a fundamentação (de facto e de direito ... sentença pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo Autor; III – Tendo em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho sido declarado que entre as partes existia
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamentação do pedido de juros de mora feitas no corpo do articulado, por um lado, e o facto de esta formulação resultar numa quantia superior, por outro, conclui ... como provados os factos 4, 8 e 10, mostra-se de acordo com a lógica e as regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não
Relator: CRISTINA NEVES
destes factos se pretende prevalecer, quer por acção, quer por excepção (artº 342, nsº1 e 2, do C.C.). V – No entanto, deduzida matéria de excepção, no último articulado admissível ... C.P.C. VI – A não dedução de impugnação aos factos que constituem excepção dos alegados pelo A. produz o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não sendo admitida a produção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
poderes conferidos pelo artigo 72.º do CPT, que permitem a consideração de factos essenciais não articulados desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa ... consequência, a Relação não pode ampliar o elenco dos factos provados com outros que não foram alegados com base no registo da prova produzida em sede de audiência de julgamento
Relator: CARLOS MOREIRA
celeridade, lealdade, e economia de meios. II - Nesta senda, se, antes de findos os articulados, e assim intempestivamente – artº 590º nº2 do CPC - é proferido despacho de aperfeiçoamento ... pedir e o pedido e, muito menos, não convole para relação jurídica diversa -, alegar factos complementares que se situem além dos permitidos pelos termos do convite – artº 590º nº6
Relator: PAULA DO PAÇO
efeito, atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultem da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados e desde que tais factos não impliquem uma nova causa ... instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
princípio do dispositivo e da igualdade das partes, não tendo a empregadora alegado nos articulados os concretos valores que pagou ao trabalhador em determinado período e a que título, não ... justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; VI – verifica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do acto de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões ... facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; III. Relativamente à matéria de facto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ação improcedente (e absolva os RR do pedido), por falta de alegação de factos essenciais para a pretensão deduzida pelos AA, cujo ónus lhes incumbia, é uma decisão de mérito ... ação e da defesa -, sejam alegados de uma só vez, na fase e no momento processual adequados, cabendo às partes alegar logo nos respetivos articulados todos os fundamentos
Relator: CARLA OLIVEIRA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção ... para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova, reconhece-se a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
admissibilidade e a força probatória de prova pré-constituída documental junta com o articulado de resposta/contestação, no prazo de 10 dias após a notificação da mesma ao requerente (arts.415 ... alegação de factos justificativos da impugnação de documentos e do requerimento de prova, que excedam a referida justificação e correspondam a um contraditório de factos alegados na resposta/contestação, não
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não seja admissível na acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo ... petição, deduzida por forma articulada, deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles