216 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SUSANA BARRETO
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações
Relator: SUSANA BARRETO
audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II - A preterição do direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
parte funda a sua posição na questão, não integrando qualquer questão essencial que o tribunal tenha de conhecer (1ª parte do n.º 2 do art.º 608º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aplicação informática, a pedido de utilizadores e que envolve, como componente necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos a troco de pagamento, independentemente de esse trabalho ... definidas, ao poder de direção e disciplinar da mesma, existe a subordinação jurídica característica essencial de uma relação laboral. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aplicação informática, a pedido de utilizadores e que envolve, como componente necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos a troco de pagamento, independentemente de esse trabalho ... definidas, ao poder de direção e disciplinar da mesma, existe a subordinação jurídica característica essencial de uma relação laboral. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza ou finalidade da prestação assumida, podendo também advir do estabelecimento de um termo essencial absoluto, ajustando-se no contrato que o prazo é absolutamente fixo. III - A estipulação ... trabalhos (cujo prazo foi definido), não configura a sujeição da obrigação a um termo essencial absoluto ou fatal. IV - Ultrapassado aquele prazo tal não acarreta de imediato a impossibilidade
Relator: BRÁULIO MARTINS
esse objeto, pura e simplesmente não existe, ou esse agente não tem uma qualidade essencial para poder preencher esse tipo de crime. 9. O atual Código estatui que a tentativa ... punida se for manifesta a inaptidão do meio empregado ou a inexistência do objeto essencial à consumação do crime. Assim, caso tal inaptidão ou inexistência não sejam ostensivos, a punibilidade
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial do direito à segurança no emprego, sob pena de, afinal, e por via interpretativa, alargarmos ... desse modo que a norma exige que tal violação se reporte ao seu conteúdo essencial. IV - É diferente um despedimento sem qualquer causa, arbitrário, ou por motivos políticos, ou até
Relator: VÍTOR AMARAL
daquela Lei n.º 23/96), o prestador do serviço público essencial (no caso, fornecimento de energia elétrica) infringe essa disposição imperativa, de proteção da parte tipicamente débil, se emite ... valor global de preço de € 10.359,04, apenas fazendo constar da fatura, no essencial, valores parcelares de consumo, respetivo preço e potência contratada. 3. - Se a contraparte (utente), recebida aquela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entender-se que a vontade na acessão industrial imobiliária no ordenamento jurídico português, embora essencial, não é o factor determinante da aquisição do direito de propriedade, não basta o exercício ... objecto da decisão proferida e inimpugnável possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tribunal. 8. Existe o princípio fundamental que aquilo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
fixar as condições e os critérios que mais determinam o preço. VII- O essencial do circuito produtivo está padronizado e centralizado na ré EMP01... através da gestão da plataforma informática ... onde se insere o preço/taxa das entregas, etc. VIII- A infraestrutura essencial da actividade em causa é o software gerido pela ré, sem a qual o negócio não
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
não estamos em presença de situação que se reconduza a uma irregularidade formal não essencial passível de suprimento, sem alterar o conteúdo da proposta, o que nos leva a concluir ... situação dos autos não estamos, perante qualquer irregularidade formal não essencial, mas antes perante uma invalidade material, que resulta da omissão de um termo ou condição da proposta (aspeto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
flexão máxima, nem apresentando marcha claudicante, visto que pode efetuar o núcleo essencial da sua profissão de juntista, desde que o não faça de forma continuada, respeitando períodos de pausa ... Apesar de o sinistrado não se encontrar impossibilitado de exercer o essencial das suas funções, terá de as exercer de forma mais moderada, sujeito a intervalos para descanso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da unidade económica, nos termos ... postos de trabalho existentes naquele Tribunal Judicial da Comarca foi transmitida a essencialidade dos meios humanos, com o seu relevante know how, sendo ainda fundamental apurar se no referido Tribunal
Relator: PAULO REIS
vontade declarada, causada por lapso na emissão da declaração, bem como da essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro e da circunstância de o declaratário conhecer ... não dever ignorar tal essencialidade, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
alínea b), da Lei 17/12, de 26 de Abril, que visa, essencialmente, a protecção do respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos. II - Tal dever não corresponde ... prova sujeito a sigilo tem que ser indispensável e não meramente útil), ser essencial (o mesmo ser de tal modo determinante que, a não ser concedida a dispensa, a parte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil ... assembleia de condóminos, enquanto colectivo dos condóminos donde emana a vontade do condomínio, é essencial. IV. Tal dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
temas da prova correspondem à enunciação/identificação genérica pelo tribunal da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e das exceções que foi alegada pelas partes e que permanece ... temas da prova que formulou/enunciou (por estes não abrangerem a totalidade da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e/ou das exceções que foi alegada pelas partes nos seus articulados
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. O vício ... relatório do procedimento inspectivo, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto. V. No entanto, há situações em que a preterição
Relator: ARTUR VARGUES
direitos apreendidos à ordem do processo até à decisão final. As apreensões, que visam essencialmente conservar as provas ou os objectos relacionados com o crime, distinguem-se do arresto preventivo ... pagamento de indemnização ou outras obrigações civis derivadas do crime). A apreensão destina-se essencialmente a conservar provas reais e bem assim de objectos que em razão do crime