1000+ resultados

  1. TCONST

    717/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    733/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 801/2024 Processo n.º 733/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    1121/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 808/2024 Processo n.º 1121/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro