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Relator: Conselheira Mariana Canotilho
princípio da proibição do abuso, tal restrição sempre estará limitada pela proibição do arbítrio / proporcionalidade, o que não sucede no caso concreto face à referida impossibilidade. 11. Assim, independentemente ... maio de 2017, Processo n.º 285/15): "Entenda-se a técnica usada pelo legislador como uma verdadeira e própria presunção (a lei presume o valor do rendimento obtido por referência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 292/2024 Processo n.º 12/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora
Relator: JORGE JACOB
I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
O regime de perdão de penas e de amnistia estabelecido pela Lei
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A consciência da ilicitude não é um dos elementos subjectivos do
Relator: ISABEL VALONGO
O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
categorias subjetivas ou em razão dessas categorias). Na sua vertente de proibição de arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo ... sempre é fácil de averiguar... “. E Jorge Novais “esclarece que “O legislador democrático do Estado social está intrinsecamente limitado e condicionado pelo comando constitucional da igualdade, tanto quando impõe sacrifícios
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A homologação do plano de insolvência destina-se a controlar a
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão.
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018
Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 259/2024 Processo n.º 598/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento