6 resultados

1. TCONST2024-11-08

   717/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-11-07

   904/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 796/2024 Processo n.º 904/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-09-24

   809/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   para a unidade de cultura. 3 – O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora seja composto por prédios distintos. Artigo 1379.º (Sanções

4. TCONST2024-04-10

   787/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-04-10

   12/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 292/2024 Processo n.º 12/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-03-20

   72/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   circulação da … na estrema nascente do loteamento (correspondente a 2,00m do estacionamento norte contíguo à Canada das Dutras + 3,00m do correspondente passeio e de + 33,80m correspondente