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Nada encontrado para “ARBITRIO LEGISLATIVO”.

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  • Arbitrio legislativo27
  • Arbítrio legislativo4
  • Ato legislativo1
  • Acto legislativo32
  • Limite da pena. arbítrio legislativo1
  • Poder legislativo18

    Fonte

    • Jurisprudência155
    • Arbitragem (CAAD)106
    • Tribunal Constitucional89
    • Legislação (DR)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T104
    • TCONST89
    • TRG80
    • TRC38
    • TRE37
    • DR-I2
    • CAAD-A2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2024353

    Descritor

    • ← todos
    • Princípio da igualdade19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • Legitimidade9
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • Contribuição financeira9
    • Âmbito da jurisdição arbitral9
    • AMNISTIA9
    • PERDÃO DE PENA8
    • CONSTITUCIONALIDADE8
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira8
    • Direito da União Europeia8
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário7
    • INCONSTITUCIONALIDADE7
    • Ineptidão da petição7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • RECURSO5
    • igualdade e capacidade contributiva5
    • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL5
    • PERDÃO5
    • Inconstitucionalidade5
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5