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Nada encontrado para “ARBITRAMENTO OFICIOSO”.

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  • Arbitramento indemnizatório oficioso1
  • Arbitramento11
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  • Reenquadramento oficioso1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)830
    • Jurisprudência443
    • Tribunal Constitucional60
    • Legislação (DR)14
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T830
    • TRG214
    • TRE146
    • TRC80
    • TCONST60
    • DR-I14
    • PGR-CC4
    • TCAS3
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 20241353

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • IRC59
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • IRS40
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito da União Europeia23
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS23
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Retenção na fonte22
    • Legitimidade processual21
    • Pressupostos processuais20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • DANO BIOLÓGICO20
    • EQUIDADE20
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • INDEMNIZAÇÃO19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Legitimidade18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • IVA17
    • legitimidade16