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  • Estatutos11
  • Estatuto89
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  • Estatutos do iscap1
  • Estatutos do iscal1
  • Estatuto real1

    Fonte

    • Jurisprudência546
    • Arbitragem (CAAD)497
    • Legislação (DR)328
    • Tribunal Constitucional264
    • Fiscal — vinculativas (AT)134
    • Direito da UE22
    • Pareceres (PGR)15

    Tribunal

    • CAAD-T484
    • DR-I328
    • TCONST264
    • TRG188
    • TRE173
    • AT-IV134
    • TRC120
    • TCAS45
    • UE22
    • TCAN20
    • PGR-CC15
    • CAAD-A13

    Ano

    • ← todos
    • 20241806

    Descritor

    • ← todos
    • IRC67
    • IRS32
    • Retenção na fonte25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Violação do Direito da União Europeia17
    • Livre circulação de capitais17
    • Organismo de investimento colectivo16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA16
    • Pressupostos processuais15
    • NULIDADE14
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO12
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA12
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • Liberdade de circulação de capitais12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • Ineptidão da petição12
    • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • Benefício fiscal11
    • Pedido de revisão oficiosa11
    • Juros indemnizatórios11