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Nada encontrado para “ENTIDADE COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Entidade competente1
  • Autoridade competente4
  • Entidade colaborante1
  • Opc competente1
  • Entidade1
  • Juiz competente2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)935
    • Jurisprudência722
    • Legislação (DR)238
    • Tribunal Constitucional164
    • Fiscal — vinculativas (AT)83
    • Direito da UE28
    • Pareceres (PGR)14

    Tribunal

    • CAAD-T922
    • TRG297
    • DR-I238
    • TRE224
    • TRC170
    • TCONST164
    • AT-IV83
    • UE28
    • TCAS17
    • TCAN14
    • PGR-CC14
    • CAAD-A13

    Ano

    • ← todos
    • 20242184

    Descritor

    • ← todos
    • IRC88
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)70
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IRS39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Retenção na fonte28
    • IVA26
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Ineptidão da petição23
    • Direito da União Europeia23
    • COMPETÊNCIA MATERIAL22
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • NULIDADE21
    • Legitimidade processual21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Violação do Direito da União Europeia19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Pressupostos processuais19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Legitimidade18
    • Livre circulação de capitais17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • legitimidade16