80 resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL SOARES
enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas, insusceptíveis de concretização factual, entendida esta como uma sequência de acontecimentos da vida real que constituem o evento histórico ... não provou e a indicação da respectiva motivação integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. A sentença em que se dá como provado que o arguido praticou
Relator: ARTUR VARGUES
cometimento, pena aplicada, datas da respetiva condenação e do trânsito em julgado da sentença ou acórdão e bem assim da sua extinção, por fundamental para a dosimetria da pena ... aplicação de uma pena de substituição. A não descrição destes elementos implica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), impondo-se seja o julgador
Relator: CANELAS BRÁS
nenhuma dificuldade em apreciá-la como tal e no enquadramento das nulidades da sentença que lhe foi dado
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos ... não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II- A nulidade da sentença prevista no 1.º segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: EDGAR VALENTE
subordinado à livre apreciação do julgador. Especificamente quanto aos antecedentes criminais, importa indicar na sentença todos os que podem ser tidos em conta na escolha e determinação da pena, excluindo ... para a escolha e determinação da pena aplicar, indicando-os expressamente na sentença. Em síntese, sendo a sentença completamente omissa quanto aos factos provados relativos às condições pessoais e situação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Cumpre distinguir “fundamentação” de “aparência de fundamentação” da sentença, sendo esta
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
para algum dos factos dados como provados, há falta de fundamentação e consequente nulidade da sentença (art. 379.º, n.º 1, a), do Código de Processo Penal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nulidade da sentença, com fundamento em ambiguidade que a torna ininteligível, apenas se verifica quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; II – Constando-se que apenas está em causa ... capital de remição, a questão colocada não se insere no âmbito de nulidade da sentença, por ambiguidade que a torna ininteligível, mas sim no âmbito do erro de julgamento
Relator: RUI A.S.FERREIRA
facto de a sentença desconsiderar toda a prova testemunhal produzida por entender, de acordo com o seu prudente juízo, que os depoimentos das testemunhas arroladas não permitem afirmar ... consubstanciar um erro de julgamento relativo à matéria de facto, não consubstanciado qualquer nulidade da sentença II– Além disso, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, a que alude
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 379º, nº 1 do C. P. Penal, como forma de apontar a nulidade da sentença, sendo antes necessário que, por alguma forma, se concretize o que tal encerra, partindo ... preceito abarcam-se unicamente todas aquelas situações que não configurem qualquer caso de nulidade de sentença precavido no artigo 379º, nº 1, do C. P. Penal, ou que desenhem erro
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
partes. V. Por estas razões, não pode deixar de se concluir que ocorre nulidade da sentença, consonantemente com o prescrito ... concluir pela procedência dos recursos apresentados pelos Recorrentes e, em consequência, declarar a nulidade da sentença recorrida, anular todo o processado nos autos desde o despacho emitido em 21/04/2023
Relator: Margarida Reis
constitui uma nulidade da mesma, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 125.º do CPPT, mais sendo importante recordar que as nulidades da sentença não são ... curia, sempre haveria que concluir que a sentença que explicita os motivos pelos quais chega à decisão não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: VITAL LOPES
nulidade da decisão, sentença ou acórdão, por omissão de pronúncia ocorre quando esses actos jurisdicionais deixam de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão ... admissão supre a nulidade invocada e essa decisão transita em julgado, o objecto do recurso restringe-se às questões não abrangida pela alteração da sentença, o mesmo é dizer, versa
Relator: ARTUR VARGUES
omissão dos mesmos. Assim, também por via desta ausência de elucidação enferma a sentença de nulidade. III - A aplicação do regime penal relativo a jovens com idades compreendidas entre ... Regime inexiste pronúncia do tribunal recorrido, o que gera também a nulidade (que é do conhecimento oficioso) da sentença condenatória na parte respeitante às penas parcelares e, por conseguinte
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
sentido. III-A omissão absoluta da fundamentação dos factos não provados determina a nulidade da sentença. IV-A doutrina e a jurisprudência não são unívocas quanto à aplicação do regime ... Penal, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1, do artigo 379.º do mesmo diploma legal, disposições aplicáveis por força do disposto
Relator: SARA REIS MARQUES
C.P.P, o que acarreta a nulidade da sentença. IV- A apontada nulidade não impõe, necessariamente, o reenvio para novo julgamento, bastando-se com a sua reformulação nos termos indicados. (Sumário
Relator: ISABEL FERNANDES
A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o
Relator: PAULA DO PAÇO
verifica a causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando falte em absoluto a indicação
Relator: MANUEL SOARES
sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento dessa nulidade da sentença pode ser feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata apenas verificar
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
desentranhamento. II - A contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra o rol de nulidades taxativamente elencadas