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  • Nulidade processual principal1
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  • Nulidade processual; marcha processual1

    Fonte

    • Jurisprudência707
    • Arbitragem (CAAD)426
    • Tribunal Constitucional127
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T425
    • TRG354
    • TRE195
    • TRC156
    • TCONST127
    • DR-I8
    • PGR-CC5
    • TCAS2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 20241273

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • NULIDADE34
    • IRC32
    • Competência dos tribunais arbitrais31
    • NULIDADE DA SENTENÇA25
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Conformidade com o direito europeu21
    • CASO JULGADO21
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO20
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA20
    • Legitimidade processual17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • Ineptidão da petição16
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ16
    • Ónus da prova da repercussão15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15
    • Direito da União Europeia15
    • Legitimidade15
    • EMBARGOS DE EXECUTADO14
    • ÓNUS DA PROVA13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)13
    • NULIDADE DE SENTENÇA12
    • IRS12
    • INDEFERIMENTO LIMINAR12