CAAD-T
305/2024-T
Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção
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Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção
Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
momento em que as mesmas são realizadas. III– Assim sendo, o prazo de caducidade do direito à liquidação que no caso dos impostos de obrigação única, como
Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido
Relator: JORGE CORTÊS
ocorrência de eventuais atrasos na emissão das liquidações é sindicável pela contribuinte através da caducidade do direito à liquidação, prazo que sofre um alargamento em caso de existência de processo
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
IVA - Resguardos
IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º
IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito
IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos
Construção de imóvel - IVA - autoliquidação
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da
IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado.