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Nada encontrado para “INTEMPESTIVIDADE”.

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Talvez procure por

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  • Irs – intempestividade1
  • Aae – intempestividade1
  • Intempestividade. pensão1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)290
    • Jurisprudência223
    • Tribunal Constitucional85
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • CAAD-T283
    • TCONST85
    • TRG80
    • TRE57
    • TRC46
    • TCAS22
    • TCAN18
    • CAAD-A7
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 2024600

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)41
    • Ineptidão da petição22
    • Competência dos tribunais arbitrais21
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Repercussão de impostos indiretos15
    • Legitimidade dos repercutidos14
    • legitimidade14
    • Legitimidade14
    • IRC13
    • Direito da União Europeia13
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • Conformidade com o direito europeu12
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão11
    • Pedido de revisão oficiosa11
    • Direito de União Europeia10
    • INTEMPESTIVIDADE10
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • Ónus da prova da repercussão9
    • Competência do Tribunal Arbitral9
    • Legitimidade processual8
    • ineptidão da petição8
    • IRS8
    • CASO JULGADO8