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    Ano

    • ← todos
    • 202470

    Descritor

    • ← todos
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS8
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA8
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    • NULIDADE DA SENTENÇA2
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    • HORÁRIO PARCIAL1
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS1
    • FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA CONFIANÇA DOS MENORES A UM DOS PROGENITORES1
    • AUDIÇÃO DOS MENORES NA CONFERÊNCIA DE PAIS1
    • OMISSÃO DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS RELATIVAMENTE AO INERENTE PROCESSO DISCIPLINAR1
    • PRESENÇA DE MANDATÁRIO1
    • SUPERIOR INTERESSE DO MENOR1
    • MODO DE VIDA1
    • CASO JULGADO PENAL1
    • REQUISITOS GERAIS1