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    Fonte

    • Jurisprudência427
    • Tribunal Constitucional230
    • Arbitragem (CAAD)38
    • Legislação (DR)22
    • Direito da UE2
    • Pareceres (PGR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TCONST230
    • TRG188
    • TRE126
    • TRC93
    • CAAD-T37
    • DR-I22
    • TCAS12
    • TCAN8
    • AT-IV2
    • PGR-CC2
    • UE2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2024723

    Descritor

    • ← todos
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO20
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL14
    • ÓNUS DA PROVA12
    • INDEFERIMENTO LIMINAR12
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO12
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • legitimidade10
    • CASO JULGADO10
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • ineptidão da petição9
    • REJEIÇÃO9
    • NULIDADE9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • CAUSA DE PEDIR7
    • REQUISITOS7
    • CADUCIDADE7
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • EXECUÇÃO6
    • Ineptidão da petição inicial6
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO6
    • INDEMNIZAÇÃO6