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    Tribunal

    • CAAD-T174
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    Ano

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    • 2024687

    Descritor

    • ← todos
    • IRC17
    • IVA12
    • INJUNÇÃO12
    • PLATAFORMA DIGITAL11
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO11
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    • INDEMNIZAÇÃO10
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    • NULIDADE8
    • “ESTAFETA”8
    • Legitimidade dos repercutidos8
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • IRS7
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    • Conformidade com o Direito da União Europeia6
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    • Competência dos Tribunais arbitrais6
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    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
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