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    • Jurisprudência233
    • Legislação (DR)168
    • Arbitragem (CAAD)83
    • Tribunal Constitucional50
    • Fiscal — vinculativas (AT)27
    • Direito da UE17
    • Pareceres (PGR)11

    Tribunal

    • DR-I168
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    • TRE77
    • CAAD-T71
    • TCONST50
    • TRC50
    • AT-IV27
    • UE17
    • CAAD-A12
    • PGR-CC11
    • TCAN4
    • TCAS3

    Ano

    • ← todos
    • 2024589

    Descritor

    • ← todos
    • IRS10
    • NULIDADE8
    • Pressupostos processuais7
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão6
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • PLATAFORMA DIGITAL5
    • REMUNERAÇÃO5
    • Residente não habitual5
    • CONTRATO DE TRABALHO5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA5
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA5
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • INSOLVÊNCIA4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • ADVOGADO4
    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário4