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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ACTO”.

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  • Aproveitamento acto4
  • Aproveitamento do acto19
  • Aproveitamento3
  • Aproveitamento ato2
  • Não aproveitamento do acto1
  • Aproveitamento do ato24

    Fonte

    • Jurisprudência414
    • Arbitragem (CAAD)272
    • Tribunal Constitucional36
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T270
    • TRG174
    • TRE113
    • TRC108
    • TCONST36
    • TCAN11
    • TCAS8
    • DR-I7
    • PGR-CC2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2024731

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)46
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • Ineptidão da petição23
    • Repercussão de impostos indiretos19
    • Legitimidade17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • Conformidade com o direito europeu15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • legitimidade14
    • ABUSO DE DIREITO14
    • Direito da União Europeia13
    • Ónus da prova da repercussão13
    • CADUCIDADE12
    • IRC12
    • CASO JULGADO12
    • NULIDADE11
    • Direito de União Europeia11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Legitimidade processual11
    • ÓNUS DA PROVA10
    • PRESCRIÇÃO10
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO9
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)9