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    • Jurisprudência449
    • Arbitragem (CAAD)430
    • Fiscal — vinculativas (AT)119
    • Legislação (DR)80
    • Tribunal Constitucional64
    • Direito da UE25
    • Pareceres (PGR)4
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T430
    • TRG203
    • TRE124
    • AT-IV119
    • TRC103
    • DR-I80
    • TCONST64
    • UE25
    • TCAS10
    • TCAN9
    • PGR-CC4
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20241172

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)57
    • IRC39
    • Competência dos tribunais arbitrais35
    • Ineptidão da petição21
    • IRS20
    • Legitimidade processual20
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • CONTRATO DE TRABALHO16
    • legitimidade16
    • Legitimidade16
    • NULIDADE16
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • PLATAFORMA DIGITAL15
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • Direito da União Europeia11
    • Competência do Tribunal Arbitral11
    • IVA11
    • ABUSO DE DIREITO11
    • Direito de União Europeia11
    • Reembolso do imposto10
    • “ESTAFETA”10
    • INJUNÇÃO10