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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1233
    • Jurisprudência757
    • Tribunal Constitucional412
    • Legislação (DR)55
    • Direito da UE12
    • Pareceres (PGR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • CAAD-T1225
    • TCONST412
    • TRG286
    • TRE219
    • TRC166
    • DR-I55
    • TCAN45
    • TCAS41
    • UE12
    • CAAD-A8
    • PGR-CC7
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 20242478

    Descritor

    • ← todos
    • IRC102
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • IRS66
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ35
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Retenção na fonte26
    • Direito da União Europeia25
    • IVA25
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Legitimidade processual21
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Pressupostos processuais20
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • NULIDADE18
    • ABUSO DE DIREITO18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • Legitimidade18
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO17
    • NULIDADE DA SENTENÇA17