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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Igualdade na ilegalidade2
  • Igualdade e legalidade1
  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Igualdade20
  • Da ilegalidade da pena1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)483
    • Tribunal Constitucional179
    • Jurisprudência163
    • Legislação (DR)29
    • Direito da UE7
    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • CAAD-T477
    • TCONST179
    • TRG75
    • TRE42
    • TRC40
    • DR-I29
    • UE7
    • PGR-CC6
    • CAAD-A6
    • TCAS3
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 2024867

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)57
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • IRC29
    • Ineptidão da petição22
    • Repercussão de impostos indiretos21
    • Legitimidade processual20
    • IRS20
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Conformidade com o direito europeu17
    • Legitimidade17
    • competência dos tribunais arbitrais16
    • legitimidade16
    • Âmbito da jurisdição arbitral14
    • Contribuição financeira13
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO11
    • PLATAFORMA DIGITAL11
    • Direito de União Europeia11
    • Pressupostos processuais10
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • Competência do Tribunal Arbitral10