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Nada encontrado para “VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS”.

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  • Valor aduaneiro das mercadorias1
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Valor aduaneiro das mercadorias/valor transacional1
  • Valor da mercadoria1
  • Valor aduaneiro18
  • Ligeiro de mercadorias1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)356
    • Fiscal — vinculativas (AT)22
    • Legislação (DR)21
    • Jurisprudência19
    • Tribunal Constitucional13
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T356
    • AT-IV22
    • DR-I21
    • TCONST13
    • TCAS8
    • TRC5
    • TRG4
    • TRE2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2024432

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)59
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • Ineptidão da petição23
    • Legitimidade processual21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • IRC17
    • Legitimidade17
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Direito da União Europeia15
    • Âmbito da jurisdição arbitral15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • legitimidade14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas14
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira14
    • Contribuição financeira13
    • Pressupostos processuais12
    • Direito de União Europeia11
    • ineptidão da petição9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • Competência dos Tribunais arbitrais8
    • Reembolso do imposto8