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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
reparação do veículo, haverá de ser encontrado um valor indemnizatório que recomponha o interesse do lesado. VII - Um veículo de valor comercial reduzido pode estar em excelentes condições e satisfazer ... fins em análise, que o valor dessa indemnização haja de ser superior (contanto que não seja flagrantemente desproporcional) ao seu valor comercial
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
não sendo o veículo comercial, aquele não tem para o seu dono apenas um valor comercial, mas o valor que o veículo representa dentro do património do lesado, para
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador de uma transação comercial celebrada entre empresas, com valor não superior a 15.000,00€, não se verifica a utilização indevida
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
para efeitos deste regime uma transação comercial), eram os estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 102.º no Código Comercial, na redação então em vigor ... Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas b), c) e d) do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
isso pressupõe que não tenham contrapartida (sejam gratuitos), ou a mesma seja inferior ao valor real dos bens, ou não venha a reverter em proveito dos credores da insolvente antes ... insolvência, máquinas irrelevantes para o desenvolvimento do seu processo industrial e/ou comercial, por preço equivalente ao do seu valor de mercado, que entrou efectivamente na respectiva tesouraria e foi afecto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
tratasse de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, não ... valor de tais ofertas fosse determinado não em função de um valor objectivo, mas sim tendo em atenção, relativamente a cada tipo de actividade comercial, a prática corrente em matéria
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
obrigação pecuniária emergente de contrato e de valor não superior a € 15.000,00 ou emergente de transação comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
proceder ao pagamento de valores decorrentes de negócios, designadamente o pagamento do valor estabelecido para o recheio e a entrega da chave do estabelecimento comercial, apurando-se que à data
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Requerente ser a condenação da Requerida na substituição do veículo ou no pagamento dos valores de aluguer de viatura de substituição, com o fundamento de que os mesmos só podem ... privação pela perda do veículo, mas a mesma não pode ser fixada em valor superior ao montante da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação
Relator: MOREIRA DO CARMO
51º, nº 7, da Lei 6/2006, caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, como aconteceu, o contrato fica submetido ao NRAU a partir ... regras a que está sujeita a resposta do arrendatário, o mesmo pode aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, como aceitou, e se for caso disso, deve ainda
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
patrimónios, sendo em si uma ficção jurídica, não pode ser encarado como um valor absoluto e não deve servir como um protectório de práticas abusivas censuráveis, passíveis de prejudicar terceiros ... instituto da desconsideração, ou levantamento, da personalidade jurídica de pessoa colectiva, máxime sociedade comercial, surge como uma forma de derrogação, ou de não observância da autonomia jurídica-subjetiva
Relator: MOREIRA DAS NEVES
omissão dos deveres legais que impendem sobre a entidade empregadora, sociedade comercial, cuja realização competia ao seu gerente acautelar, estende-se a ambos, refletindo-se a mesma na atividade ... Não podem valorar-se no processo penal declarações testemunhais prestadas num outro processo não penal, confrontando as testemunhas do processo penal com o que terão declarado no processo não penal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interpretação conjugada do artigo 11.º do CRCom, com o desiderato inerente ao registo comercial regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito ... acerca do efetivo exercício de funções o “non liquet” não poderá deixar de ser valorado contra a AT, que invoca o direito a responsabilizar o gerente, pois que inexiste presunção
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
operações comerciais, não se confundindo com a obrigação legal dos comerciantes de terem escrituração comercial, dar balanço e prestar contas. 3- Integra a previsão legal ... devedora não foram submetidas à devida fiscalização, nem foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial, posto que, embora essas condutas omissivas sejam presuntivamente gravemente negligentes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
declarações de parte e o depoimento de parte sem valor confessório encontram-se submetidos ao princípio geral de livre apreciação da prova (art. 466º, n.º 3 do CPC), pelo ... Autores, em 08/02/2018, comprado um veículo automóvel para seu uso pessoal a uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda de veículos a título profissional, vindo a verificar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
arrendatário, nessa comunicação, uma cópia da caderneta predial urbana e a indicação do valor do local arrendado, avaliado nos termos do art. 38º e segs. do CIMI, em conformidade ... exigência da comunicação do valor do locado, avaliado nos termos do art. 38º e segs. do CIMI, prende-se com a possibilidade desse valor vir a ser determinante no cálculo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interpretação conjugada do artigo 11.º do CRCom, com o desiderato inerente ao registo comercial regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito ... qualquer animus de vinculação e exteriorização societária. V-Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial