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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas ... reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qualificação das despesas integra-se no domínio da discricionariedade técnica dos serviços da CGA, a quem compete, previamente ao pagamento, a avaliação da justificação formal e material das despesas efetivamente ... elegíveis para o efeito; IV-Nesse domínio, recai a priori sobre a Recorrente/CGA, a responsabilidade de realizar todas as provas legalmente admissíveis para apurar do nexo de causalidade entre tais
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
transferência das respetivas responsabilidades para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), abrangendo as responsabilidades financeiras formadas, ou em formação, relativas a complementos de pensões de velhice ... referido no n.º 3 do artigo seguinte. 2 — Os encargos financeiros da responsabilidade da CGA, I. P., previstos no presente decreto- -lei, são suportados por verbas provenientes do Fundo
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Relator: AFONSO CABRAL
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art
Decreto-Lei n.º 53/2023 de 5 de julho Sumário: Procede à
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa
complemento é pago até ao final do primeiro semestre de 2023, pela CGA, I. P., ou pelo respetivo plano de pensões do setor bancário financiado por fundos de pensões fechados ... assegurem o pagamento da pensão a cada beneficiário, consoante o caso. 6 — A CGA, I. P., e as entidades gestoras dos fundos de pensões e adesões coletivas referidas no número
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - As deduções a que se refere a cláusula 136.ª do
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento