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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insolvência está dependente do cumprimento, pelo devedor, da obrigação de ceder o seu rendimento disponível ao fiduciário que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores – configura cessão de bens ... créditos futuros, determinada por decisão judicial, o que determina que os rendimentos que o insolvente venha a adquirir transferem-se, no momento da sua aquisição, para o fiduciário, independentemente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras ... insolvência, são apreensíveis para a massa insolvente nos termos e limites em que esses rendimentos são penhoráveis, por força do art. 738º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio que subjaz à tributação em sede de IRS, é o princípio do rendimento acréscimo, do qual resulta que é qualificado como rendimento qualquer incremento patrimonial, independentemente da respetiva proveniência ... alienação onerosa de bens imóveis e de participações sociais que não sejam considerados rendimentos profissionais ou empresariais. VI-Os rendimentos profissionais ou empresariais, tributados na categoria B, implicam a prática
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante o salário mínimo nacional é o limite mínimo do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor, abaixo do qual nunca lhe poderá ser fixado esse rendimento ... pessoa humana (art. 1º, n.º 2 da CRP). 2- O montante concreto do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor terá de ser arbitrado tendo em consideração as particulares
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cessão ao fiduciário. II. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não ... Decidir se o montante fixado pelo Tribunal a quo, enquanto limite mínimo do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente (salvaguardando-o da cessão aos seus credores), deverá coincidir
Relator: PEDRO MAURÍCIO
legislador estabeleceu um limite máximo e um limite mínimo para fixar o montante do rendimento que será isento da cessão (rendimento indisponível). O limite máximo decorre diretamente da parte final ... regra, o salário mínimo nacional é o limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente. IV - No que concerne à composição do agregado familiar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
benefício fiscal ou de uma despesa dedutível à coleta na declaração de rendimento. II-Sendo não controvertido que existiu um erro declarativo objetivamente determinável, e que existem abatimentos, de valor ... contributiva. III-Tal é a interpretação que melhor se coaduna com o conceito de rendimento acréscimo adotado no CIRS, cuja base de incidência se coaduna com o aumento do poder
Relator: PAULO SERAFIM
declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta-se como determinante ao apuramento do imposto devido. Por conseguinte ... penal refletem-se na determinação da própria existência do crime imputado e, sempre, do rendimento tributável e, portanto, apresentam-se como essenciais ao apuramento do imposto devido e/ou obtenção indevida
Relator: RUI PEREIRA
mais gravosa daqueles que auferem pensões mais elevadas), passaram a sofrer uma diminuição do rendimento disponível em medida idêntica à que já se verificava em relação a esses trabalhadores. Agravando ... suspensão do subsídio de férias, como também em relação aos titulares de outros rendimentos, que apenas foram confrontados com o agravamento fiscal generalizado, que incide sobre todos os contribuintes
Rendimentos da categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento tributável. Revogação do ato tributário
Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação ... rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas
Relator: PAULO REIS
casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge ... aqui autora, em 24-05-2017, o valor de 23.325,25 € a título de rendimentos da herança referentes a esses anos (montante que a autora deduz no pedido ao valor
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
exoneração do passivo restante, os subsídios de férias e de Natal integram o rendimento disponível do devedor, tal como qualquer outro rendimento, por força do nº3 do art. 239º ... CIRE 2. O apuramento do rendimento disponível do insolvente a ceder ao fiduciário deve ter por referência o período mensal. 3. Durante o período de cessão, o insolvente deve
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
615º do CPC, o despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação ... julgado proferida, no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, que fixou o rendimento indisponível ao devedor, é suscetível de ser alterada, a requerimento do devedor ou de qualquer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem ... cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar em que se insira. II – Estando reunidas as condições para se poder proceder à cobrança
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
apenas o limite mínimo de referência abaixo do qual não pode ser fixado o rendimento indisponível devido ao devedor, por ser necessário ao seu sustento minimamente condigno ... agregado familiar, idade dessas pessoas, estado de saúde destas, realidades profissionais e rendimentos por elas auferidos. 3- As despesas mensais com alimentação, vestuário, água, eletricidade, gás, renda, etc., alegadas pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
negativos indeterminados ou indefinidos, como seja a prova de que não se dispõe de rendimentos, deve ser muito reduzida. Reduzida ao ponto de se bastar com a mera verossimilhança ... Apesar de ter ficado provado que a requerente solicitou à Segurança Social o rendimento social de inserção e que este pedido foi deferido, não se pode concluir que se verifica
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
pressupostos e requisitos dessa atribuição. 3. A constituição do agregado familiar e respetivos rendimentos, sem qualquer dedução de despesas, determina o apuramento da capitação do rendimento do agregado familiar ... possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. 4. O rendimento a considerar para aquele efeito é o valor do indexante dos apoios sociais, instituído pela
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não se consideram ordinárias as reparações cujo custo de realização exceda 2/3 do rendimento líquido anual gerado pela coisa usufruída. 3 – Este rendimento corresponde ao valor da renda dos prédios ... obter quem pudesse usar ou fruir dos mesmos, correspondendo a uma expectativa de rendimento anual
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
para entregar qualquer quantia, constando em todos os relatórios do fiduciário que o respectivo rendimento médio mensal não atingia o valor fixado para o seu sustento condigno, no final ... período de cessão, o tribunal não pode calcular o seu rendimento líquido através de um método diferente do fiduciário e sem previamente notificar o devedor para entregar qualquer quantia