CAAD-T
561/2022-T
Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho
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Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois ... quando no território de residência a pessoa singular ou colectiva esteja sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, (ii) em que não seja devida tributação
Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - Aquisição de equipamentos fotovoltaicos - Investimento inicial
entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes
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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho
artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes
artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes
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Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS
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Transmissão de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de cisão - regime de neutralidade fiscal