17 resultados nos descritores e sumários · 912 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
financeira do devedor) ou de contabilidade em que tenha sido cometida irregularidade com prejuízo relevantes para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, ou no caso da ficção ... necessária a prova dos factos base da presunção é necessária a prova de facticidade demonstrativa em como essas condutas determinaram o estado de insolvência do devedor ou agravaram
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo ... direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através da citação do devedor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo ... direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através da citação do devedor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prova do seu crédito, antes permite que qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, possa requerer a declaração de insolvência de um devedor ... crédito do requerente, dado o seu grau de controvérsia e a complexidade da prova necessária para demonstração da sua existência, exige a proposição de uma ação autónoma para o efeito
Relator: VITAL LOPES
CPPT, quando essa falta de notificação respeite ao devedor originário. II - Se a citação do devedor subsidiário não cumpre as formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse vício, cumpre à Relação, no uso dos seus ... todos os elementos probatórios que, com a necessária segurança, lhe permita responder à matéria de facto, julgando-a provada ou não provada. De contrário, terá de anular o despacho recorrido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário e também não ... fase em que o tribunal desencadeia diligências de prova, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, incluindo o inquérito sobre as necessidades do menor, a fim de fixar as prestações
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
permanente do devedor ou do seu agregado familiar (previsto como impedimento de venda no referido art.244º/2 do CPPT). 2. A falta absoluta de prova de factos integra ... determina a anulação da decisão para que o Tribunal a quo, após diligenciar pela prova necessária profira decisão com fixação de factos provados relevantes para decidir o pedido do agente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» -, não indexando tal conceito a um valor pecuniário fixo, pelo ... rendimento indisponível, só devendo ser consideradas as despesas necessárias, num plano de normalidade e razoabilidade, para o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: VÍTOR AMARAL
procedendo à necessária análise crítica da prova convocada, em termos de mostrar o erro de apreciação do tribunal, não rebatendo a justificação da convicção quanto a prova pessoal ali considerada ... essencial para formação da convicção do julgador, nem indicando as passagens da gravação dessa prova pessoal que devessem ser sindicadas, a impugnação respetiva deve ser rejeitada, como previsto, imperativamente
Relator: Ana Patrocínio
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor, quando verificada uma situação de carência. II – Para a determinação do seu montante, o tribunal atenderá ... alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário e também não
Relator: Ana Patrocínio
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas ... para qualificação da insolvência do devedor como culposa, nas situações que se subsumam a uma das alíneas a) e b), é necessário que se prove a verificação do nexo causal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas ... para qualificação da insolvência do devedor como culposa, nas situações que se subsumam a uma das alíneas a) e b), é necessário que se prove a verificação do nexo causal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio e enunciar os temas da prova é tomada ... empresa – a prestação desse mesmo serviço; IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto” ou “Factos provados“, para indicar a factualidade que considerou provada, nem tendo utilizado a expressão “Motivação”, para indicar as razões porque considerou provada a factualidade indicada, o tenha feito ... fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana