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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
traditio, não opere efeitos translativos de direitos reais não conferindo, em princípio, ao promitente comprador a qualidade de possuidor sobre a coisa que lhe foi entregue, por lhe faltar ... promitente vendedor e este lhe entregou a coisa para que este sobre ela atuasse como se ela já fosse sua. 3- O direito de retenção conferido ao promitente comprador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provado que na sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida pela promitente-compradora ... promitentes-vendedores marcaram a escritura dentro do prazo assinado, não significa nas concretas circunstâncias do caso, que tenham cumprido o contrato e que tenha sido a promitente-compradora quem não
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso de se verificar que, tal como acusado pelo promitente comprador, o imóvel objecto do contrato promessa de compra e venda tinha menor área do que a perspectivada nesse contrato ... mais, de se ter ou não como abusiva a exigência por parte do promitente comprador da redução do preço na proporção da menor área do imóvel perante a circunstância
Relator: MARIA DOMINGAS
interpretação restritiva, de forma a considerar que apenas o promitente comprador tradiciário de edifício ou fracção autónoma destinada a habitação que haja prestado sinal, tem, em caso de incumprimento imputável ... pelo direito de retenção. II. Em contexto insolvencial tem a qualidade de consumidor o promitente comprador que adquire uma garagem, a qual lhe foi entregue aquando da celebração do contrato
Relator: VITAL LOPES
I. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse, que tem de ser aferida segundo um critério de razoabilidade. 7. - Se o promitente comprador invoca, infundadamente, para efeitos resolutivos – tendo comunicado a resolução ao promitente vendedor –, a perda ... promessa, a ulterior venda do imóvel a terceiro. 9. - Se, nesse contexto, o promitente comprador procedeu ao corte de árvores no prédio a que se refere a promessa, para além
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato por parte do promitente vendedor, mediante a transformação da mora em incumprimento definitivo pela fixação de prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente ... Tendo resultado provado que no endereço inscrito em todas as cartas enviadas pela promitente compradora faltava o andar, “1º”, não se pode afirmar a ocorrência de culpa do promitente vendedor
Relator: MANUEL BARGADO
contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire ... animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza
Relator: CRISTINA NEVES
clausula segundo a qual a não concessão de empréstimo bancário em condições que os promitentes compradores aceitassem, determinaria a imediata cessação do contrato, constitui condição resolutiva expressa, a qual determina ... verificação da condição resolutiva ao promitente vendedor, integra-se nos deveres acessórios impostos à parte a quem incumbe diligenciar pelo empréstimo bancário (promitentes compradores), cujo incumprimento, não determina a não
Relator: GRAÇA ARAÚJO
essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de imóvel – cujo preço pretendia pagar, no acto ... celebrar um contrato-promessa, diferindo a celebração do contrato de compra e venda, a promitente-compradora não podia alijar o risco – sempre presente, em maior ou menor grau
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
promessa de compra e venda onde o promitente vendedor (cuja insolvência foi, posteriormente declarada) declarou ter recebido determinada quantia do promitente comprador, não faz prova plena desse pagamento em relação ... como verificada quando o promitente vendedor entrega a fracção a que se reporta o contrato prometido aos promitentes compradores que, na sequência desse facto, contratam fornecimento de electricidade, água
Relator: LÍGIA VENADE
promitente compradora no contrato promessa, que invoca o seu incumprimento, imputável ao promitente vendedor, para efeitos de pedido de devolução do sinal em dobro ao abrigo do artº. 442º
Relator: JORGE CORTÊS
Existe posse em nome próprio do promitente-comprador do imóvel, quando este, para além da detenção e administração da fracção, dispõe de procuração irrevogável, passada pelo promitente-vendedor
Relator: Cristina da Nova
venda com pagamento integral do preço acordado, com o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor. 5- Os ganhos obtidos com a venda de um bem imóvel
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respetiva Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma
Relator: JOSÉ CRAVO
verificado aquando da celebração do acto. IV – Não actua com abuso de direito, o promitente comprador que não tendo provocado a inobservância de forma do contrato promessa