TRG
3081/21.0T8BCL-A.G1
Relator: RAQUEL REGO
inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados
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Relator: RAQUEL REGO
inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos com recurso a juízo de equidade
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo
Relator: ROSA PINTO
medida de segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo. II – O princípio do reconhecimento mútuo, com expressão normativa no artigo ... Agosto, não estão directamente fixados e devem “ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades
Relator: GOMES DE SOUSA
proibida (constante das referidas Tabelas), o grau de concentração do respetivo princípio ativo (a percentagem daquele por unidade de volume) e a quantidade detida
Relator: Tiago Miranda
área bruta. III – Se assim não se entendesse, sempre a unidade do sistema jurídico obrigaria à aplicação dos princípios jus-administrativos da boa fé e da colaboração nas relações
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a deposição de resíduos, representam uma unidade funcional, que abrange o terreno e os sistemas de proteção ambiental passiva e ativa nele ... previsão legal da regra da não amortização dos terrenos prende-se com o princípio de que os mesmos, à partida, não estão sujeitos a deperecimento. VIII. A circunstância de estarmos
Relator: AZEVEDO MENDES
Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios
Relator: PAULO GUERRA
ainda porque os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciado e foram autonomizados, como tal, na sentença. 4. Perante a indeterminação ... sucessivo, à partida pouco ou nada vocacionado para os crimes sexuais, à luz do princípio do «in dubio pro reo». 5. A partir do momento em que reconhecemos a criança
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
caso dos autos, os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciada e mostram-se autonomizados, tal como foi decidido. IV – No crime ... tempo, justifica-se o recurso à figura do trato sucessivo, à luz do princípio do in dubio pro reo. V – A imposição de deveres e de regras de conduta constitui
Relator: Ana Patrocínio
I – A resposta à contestação, prevista no artigo 113.º, n.º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração ... regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável, seja dotada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da