14 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 84/2023

    operacionalizar a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal específico dos programas dos fundos europeus, nos termos da lei. 2 — Para o efeito, devem as autoridades ... gestão, das finanças, das tecnologias de informação e ciências de dados; ou b) Docentes universitários, investigadores ou personalidades de reconhecido mérito e expe- riência na área dos fundos europeus

  3. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes