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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgamento de uma infracção penal e de proibição de dupla punição. IV - O objecto de cada processo penal é definido na acusação respectiva, pela narração de factos que dela consta ... facto processual objecto que deverá manter-se, tendencialmente, inalterado, até ao trânsito da sentença que a tenha apreciado. V - Do conceito de objecto do processo resulta que se na primeira
Relator: CRISTINA BRANCO
artigo 358.º do Código de Processo Penal consagra uma comunicação que incumbe ao tribunal fazer, que transmite um juízo necessariamente provisório, que, depois de sujeito ao contraditório prescrito ... essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, determinando a reformulação do objecto do processo, operada pelo acordo dos sujeitos processuais com vista à rápida resolução do litígio, tudo
Relator: JOÃO CARROLA
I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acórdão do Tribunal Central Administrativo transitado em julgado, que com a convolação objectiva do processo – nos termos do disposto no artigo 45, nº1, 2 e 3 do Código de Processo ... desrespeito da autoridade do caso julgado. 2. Se a autora, após a convolação objectiva do processo, veio pedir uma indemnização por danos morais, pela impossibilidade de execução do julgado anulatório
Relator: JOÃO NOVAIS
estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na acusação. II – O dolo ... definido, na sua forma mais simplificada, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito. III – O elemento intelectual ou cognitivo do dolo respeita ao conhecimento do tipo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
convolação objectiva do processo, nos termos do disposto no artigo 45, nº1, 2 e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o pedido de anulação do acto deixou ... fazer parte do objecto da acção (e, por essa via, também do recurso jurisdicional), não sendo este pedido objecto de pronúncia judicial. 2. Apenas ficou a integrar o objecto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Devido à estrutura acusatória do nosso processo penal, a actividade cognitiva e decisória do tribunal penal não pode sair fora dos limites traçados pela acusação, sob pena de nulidade, salvo ... factos novos que emergirem da discussão da causa, se não alterarem o objecto do processo, se forem relevantes à decisão e se tiver sido comunicada ao arguido essa alteração
Relator: VASQUES OSÓRIO
processo e a vinculação temática da instrução, sem prejuízo do disposto no art. 303º do C. Processo Penal, e no final desta, em caso se despacho de pronúncia, o objecto ... República Portuguesa, só se mostrarão verdadeiramente realizados quando a narração factual definidora do objecto do processo se mostre feita com referência ao tipo de ilícito imputado, de forma precisa, clara
Relator: CRISTINA BRANCO
I – Uma palmada ou um apalpão no rabo integra o crime de
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho estrutura-se em duas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tribunais Administrativos, que os actos administrativos de indeferimento expresso deixam de ser objecto de processos de estrita impugnação judicial destinados a obter a sua anulação ou declaração de nulidade, para ... passarem a ser objecto de processos de condenação à prática do acto administrativo devido. 4 - O acto administrativo a praticar pelo Réu, é um acto que não reserva qualquer margem
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, declara perdidos a favor do Estado objectos apreendidos no processo. II - Não versando uma pena, o âmbito de aplicação ... acto do titular da acção penal, nem a menção do destino a dar aos objectos faz parte dos elementos que a acusação deve conter, sob pena de nulidade
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
C.P.P., é corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela qual o objecto do processo é fixado pela acusação, que delimita o poder de cognição do tribunal
Relator: CRISTINA BRANCO
Processo Penal e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal. IV – Da estrutura acusatória do processo penal deriva a exigência de que a acusação defina o objecto ... processo, descrevendo todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido, de uma forma clara e suficientemente rigorosa que permita
Relator: Ana Patrocínio
I - Decorre dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
compatibilize com as garantias de defesa, no sentido de que o arguido conheça o objecto de que é acusado e dele se possa conveniente defender. II – Tal exigência decorre ... penal, constitucionalmente imposta, os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não podendo o juiz suprir as falhas detectadas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ... desconformidade afecta a própria qualidade da coisa vendida, por esta não poder satisfazer os objectivos da compradora, importa a faculdade do devedor poder reparar o cumprimento defeituoso, antes
Relator: RUI PEREIRA
autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”. II – No primeiro caso ... requerido quando instada pelo juiz do processo “a informar sobre a ocorrência de eventuais circunstâncias supervenientes que possam ser relevantes quanto ao objecto da causa ou eventualmente sobre se viabilizam
Relator: ARTUR VARGUES
vinculação temática, se o M.P. arquivar, é ao assistente que incumbe fixar o objecto do processo, no requerimento de abertura de instrução, elencando os factos que, a serem imputados ... alíneas b) e d) do nº 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal, III - A jurisprudência tem considerado que no âmbito do conceito de inadmissibilidade legal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso ... apresentadas – artigo 67.º, n.º 1 e 2, do CSC. VI – E esse objectivo, como decorre do n.º 2 do citado artigo 67.º, esgota