69 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Lei n.º 81/2023

    número de identificação para efeitos de IVA ou outro número de identificação fiscal nacio- nal do beneficiário, se disponível; d) O IBAN ou, se este não estiver disponível, qualquer outro ... hora do pagamento ou do reembolso de pagamento; b) O montante e a moeda do pagamento ou do reembolso do pagamento; c) O Estado membro de origem do pagamento recebido

  3. UE

    Diretiva (UE) 2023/2226

    que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da