507 resultados
Relator: Cristina da Nova
Não obstante o contribuinte não ter acionado os meios graciosos para a devolução do imposto indevidamente pago (PEC)nem o certificado de residência não obstaculiza que se acione o pedido ... formulado para além dos prazos de impugnação administrativa e contenciosa, reconduz-se a um meio de restituição do indevidamente pago, com a revogação e cessação para o futuro dos efeitos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A indemnização prevista no artigo 53.º nº 2 da LGT
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e
Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real
Imposto do Selo. Prestações acessórias.
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º