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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pedir invocado em sede de Oposição Judicial não for nenhum fundamento legal admissível desse meio processual, deve a petição inicial ser liminarmente rejeitada. II. A discussão judicial da legalidade ... esta segunda, o critério principal a atender para aferir da propriedade do meio utilizado. IV. Há que ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
outro meio processual, mormente através do decretamento provisório de uma providência cautelar dependente de uma ação administrativa ou de uma qualquer outra forma de processo urgente principal. [...] III - A intimação ... para proteção de direitos, liberdades e garantias constitui um meio contencioso subsidiário de tutela destinado a ser utilizado apenas nas situações em que as outras formas de processo não
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
outro sujeito processual. III- Deferir pedidos como o que está em causa nestes autos, levaria amiúde ao bloqueio do próprio sistema judicial principalmente nos tribunais situados em meios mais pequenos ... vizinhança ou familiares, por exemplo, são exatamente os mesmos, alterando apenas o respetivo estatuto processual, ou nem isso: o juiz julgava um primeiro conflito e, conferindo credibilidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
meios económicos de subsistência a não ser o salário que auferia e do qual ficou privado com o despedimento, o não decretamento da providência, com a natural demora processual ... ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação. Efetivamente, sem surpresa, e no que concerne ao periculum in mora, não é pois de estranhar que a ausência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ação exercido nos autos encontra-se circunscrito à uma das áreas de intervenção principal da Autora [meio ambiente] e de acordo com a respetiva incidência geográfica ... especialidade e da territorialidade, determinante da verificação de que a Autora goza de legitimidade processual ativa, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dada procedência à ação principal, pois que tal significa que, durante todo o período temporal em que correu termos a ação principal, os associados do Recorrido foram, realmente, impedidos ... cima, de natureza fundamental primacial. XI- Deste modo, não se descortina qualquer outro meio processual apto a obter a satisfação definitiva da pretensão agora em discussão, dado que, a tutela
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
requerente e seu agregado familiar. IV – Tendo ficado demonstrado o recorrido não tem outros meios económicos de subsistência a não ser o salário que aufere e do qual ficará privado ... familiares dados como provados, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação. V - Para aferir da verificação
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter ... renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: VITAL LOPES
actividade principal. V - São qualificáveis como “despesas de publicidade e propaganda” e não como “despesas de representação”, as incorridas por sujeitos passivos que tenham por actividade principal o fabrico ... contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada
Relator: PAULA DO PAÇO
pelo que, é parte legítima. IV - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice ... meios humanos, que tem por objetivo a realização de uma atividade económica com valor de mercado, com uma identidade própria e autónoma, ainda que acessória da atividade principal exercida pelo
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que o autor poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter ... renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que o autor poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter ... renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que os autores poderão intentar uma acção administrativa, sendo-lhes possível obter ... renovável por períodos sucessivos de dois anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
defendendo a mesma posição processual e até utilizando mandatários judiciais do mesmo escritório de Advogados, por forma a melhor ocultarem um acordo ou conluio processual, bem como ao alegarem ... apensa em detrimento da acção principal. V) - O uso anormal do processo previsto no artº. 612º do NCPC envolve sempre uma má fé processual bilateral, consubstanciada numa situação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A remissão constante do artigo 129.º do Código Penal para