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Relator: SUSANA BARRETO
têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda Pública. VII - Ainda que, por questões de opção político-legislativa, a representação da Fazenda ... represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária. VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa” não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto
Relator: VÍTOR AMARAL
pressuposto processual da legitimidade – ativa ou passiva – tem de ser aferido pela causa de pedir e respetivo pedido, tal como formulados pelo autor, pelo que não releva, para este efeito
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem a intervenção ... partes], o CPC dispõe sobre o chamamento de terceiro para efeitos de assegurar a legitimidade de alguma delas [Cfr. artigo 261.º], seja para efeitos da substituição na relação substantiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que
Relator: PAULA DO PAÇO
legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é uma condição essencial de que depende o exercício da função jurisdicional. II- Nos termos previstos pelo artigo ... réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, manifestando-se tal interesse pelo prejuízo que lhe advenha caso a ação seja julgada procedente. III- Na falta de indicação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério
Relator: PEDRO MAURÍCIO
normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência (se ainda estiver em funções ... regime de impulso processual idêntico ao do incidente (procedimento) de cessação antecipada da exoneração do passivo restante (art. 243º/1 do C.I.R.E.). IV - O Tribunal não tem legitimidade para, oficiosamente, proferir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
litisconsortes voluntários passivos, seus credores; e, por isso, podia cada um destes exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva
Relator: Helena Ribeiro
deduzido o incidente) tenha vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo e se pretenda, mediante o incidente, fazer com que esses terceiros, que não figuram como autores ... passíveis de concluir apenas pela existência de uma culpa leve, não poder ser admitido o chamamento dos médicos a intervirem na causa como Réus, por falta da necessária legitimidade processual
Relator: SUSANA BARRETO
I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo
Relator: VÍTOR AMARAL
regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo ... CCiv.), só assim se assegurando a legitimidade processual ativa (litisconsórcio necessário), sendo que a ação só produziria o seu efeito útil normal se fosse instaurada por todos os herdeiros
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Se há um despacho que pressuponha o acto viciado, o meio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos previstos no referido artigo ... não seja condómino, não tem legitimidade para impugnar as deliberações da Assembleia de Condóminos, já que a sua legitimidade ativa e passiva para agir em juízo está limitada à previsão
Relator: RAQUEL REGO
I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para
Relator: RUI PEREIRA
I – O mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das
Relator: Margarida Reis
Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus ... eventuais contingências serão tratadas como provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. VI. A taxa de justiça, que corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, sendo fixada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo